João Paulo Papa acredita na derrubada de vetos à Lei que prevê fim do laudêmio
Por #Santaportal em 13/01/2016 às 15:59
LAUDÊMIO -A notícia não poderia ser melhor para quem paga a taxa de Laudêmio: um Projeto de Lei em debate no Congresso acabaria com a cobrança, oferecendo aos proprietários a opção de comprar os 17% dos terrenos que pertencem à União e, assim, deixar de pagar a taxa.
Proprietários de imóveis que ficam em terrenos considerados de marinha – tanto os que ficam em frente à praia quanto alguns na Zona Noroeste – passam por uma série de problemas. “Além de pagar por anos estas taxas, ainda pagam mais 5% sobre o valor total do imóvel nas transferências, não conseguem financiamento. São ainda imóveis que se desvalorizam com o tempo”.
A nova Lei foi aprovada e entrou em vigor no último dia 4. Mas quatro vetos da Presidente Dilma praticamente inviabilizam a solução do problema. O deputado federal João Paulo Papa, que fez parte da comissão que discutiu o assunto na Câmara, participou ontem do Caderno Regional, da Santa Cecília TV, e disse estranhar especialmente o primeiro veto.
É o artigo da Lei que fala sobre o parcelamento da dívida. “Esta proposta partiu da própria Presidência da República, que agora a vetou. Os proprietários que poderiam financiar este valor, pela Caixa Econômica Federal, em 10 anos, agora terão que pagar à vista. É um veto importante. O único benefício que restou ao proprietário foi o desconto de 25%, válido para quem aderir nos próximos 12 meses”.
O segundo ponto vetado pela Presidente é o que prevê que parte desta arrecadação seja destinada aos municípios de origem. “Agindo assim a presidente cometeu uma grave injustiça contra os municípios, que já sofrem com outras questões, como a queda de arrecadação, provocadas pelo governo federal. É uma mentalidade claramente centralizadora. O Governo Federal, assim, protege seu caixa mas prejudica os municípios”.
O terceiro veto é ainda mais incompreensível na opinião do deputado. Ficaram fora da lei os municípios pequenos, com menos de 100 mil habitantes. Aqui na Baixada Santista, quatro municípios cujos moradores pagam laudêmio não foram beneficiados pela nova medida: Peruíbe, Bertioga, Mongaguá e Itanhaém. “Não faz sentido, o cidadão brasileiro é o mesmo, morando em uma cidade com mais de 100 mil habitantes ou não”.
O deputado explica que os recursos do laudêmio vão diretamente para o Tesouro Nacional. “Os municípios não vêm a cor deste dinheiro e este imposto não está associado a nenhuma prestação de serviços específica. É um segundo IPTU que estes moradores pagam. Só que o IPTU que é pago para a Prefeitura custeia pavimentação, educação, saúde e outros. No caso destas taxas, como o laudêmio, não há relação alguma com serviços prestados à população”.
Papa lembra ainda que a luta pelo fim da cobrança do laudêmio é antiga. “Aqui na região há muitos que dedicaram parte de sua vida a isto. O Manoel Constantino, atual presidente da Câmara Municipal, é um exemplo. Sem sucesso. O que acontece hoje foi um avanço, mas um avanço parcial”.
