Fiscalização do projeto Turista Legal aborda 22 veículos na entrada de Santos
Por Santa Portal em 27/02/2022 às 13:32
Uma barreira montada na entrada de Santos abordou 22 veículos, durante a manhã deste domingo (27), e barrou dois deles, que não possuíam autorização emitida pela Sistema de Turismo da cidade. Organizada pela prefeitura, a ação é realizada Avenida Martins Fontes, na altura do Saboó. Aqueles que não tem autorização de entrada precisaram retornar a suas cidades de origem.
No sábado, sete veículos haviam sido parados, mas dispunham de autorização e puderam prosseguir o passeio em Santos. O bloqueio, mantido até terça-feira, das 3h às 10h, fica a cargo de dois guardas civis municipais, dois da CET e um funcionário da Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo(Seectur).
A ação tem também função educativa, orientando os motoristas sobre a entrada em vigor, dia 17, do projeto Turista Legal, lei normatizando o turismo de um dia. As novas orientações constam do folheto Turista Legal, que vem sendo distribuído aos motoristas na barreira.
Legislação
A lei complementar 1.146/2021, aprovada pela Câmara em dezembro, determina o cadastro obrigatório de vans, micro-ônibus, ônibus, motorhomes, trailers e similares, com capacidade superior a 10 pessoas, que se dirijam à Cidade para passar um dia na praia ou participar de eventos culturais, artísticos, esportivos e religiosos, entre outros.
O cadastro deve ser feito pelo menos 72h antes da chegada a Santos e, se autorizado, o motorista receberá a Permissão Especial de Tráfego (PET) para circular na cidade.
No caso de turismo de praia, é imprescindível, ainda, apresentar documento comprovando reserva em hotel, pousada, hostel, pensão ou similares (day use) e de pagamento em estacionamento particular. Em caso de descumprimento da lei, será aplicada multa de R$ 2 mil, cujo valor será dobrado em caso de reincidência
