Fachin barra lei que proibe operações de cargas vivas no Porto de Santos
Por #Santaportal em 25/04/2018 às 08:48
SANTOS – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou inválida a lei municipal que proíbe o transporte de cargas vivas para operação no Porto de Santos. A liminar é provisória e foi estabelecida na noite de ontem (24). A Prefeitura de Santos informou que vai recorrer do parecer.
A Lei Complementar 996/18 foi sancionada em 18 de abril pelo prefeito Paulo Alexandre (PSDB) e a partir da data, ficou proibido o transporte de cargas vivas. Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada logo em seguida, porque, no entendimento da entidade, a municipalidade sobrepôs a competência ao querer limitar ou determinar sobre as operações no cais.
Fachin tomou a decisão, porque segundo ele, configura “plausibilidade jurídica das alegações e em virtude do perigo de lesão grave”.
De acordo com o chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Maia Ferraz, responsável pela ação, agora haverá segurança jurídica nas operações.
