Câmara de vereadores de Santos pede à SPU suspensão de cobrança de taxas
Por Santa Portal em 22/06/2021 às 20:44
A Câmara Municipal de Santos enviou um requerimento ao Ministério da Economia pedindo à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que avalie a possibilidade de suspender as cobranças de taxas de laudêmio. Além disso, também foi pedida revisão de lançamentos cobrados a títulos de Taxa de Ocupação. O fim do laudêmio só atingirá imóveis aforados.
Esse pedido foi feito tendo em vista as reclamações da população e a variação das taxas lançadas pela SPU em 2021, que chegam a 25% de aumento em comparação com os valores de 2020. Comparado aos valores de 2019, o aumento chega ao acúmulo de 50%.
Segundo a Câmara, a variação dos valores das taxas está bem acima dos parâmetros oficiais de majoração de preços, utilizados pelo próprio Governo Federal e não são condizentes com a realidade neste momento de pandemia, que já persiste por quase dois anos, ocasionando desemprego, desaceleração da economia e redução de salários.
O autor da proposta é o vereador Adilson Junior (PP), que também solicitou no requerimento informações sobre os critérios utilizados pela SPU para estipular os valores cobrados anualmente daqueles que residem nos chamados “terrenos de Marinha”.
O vereador alerta que o esclarecimento sobre a majoração dos valores, é fundamental, principalmente, quando o Governo Federal anuncia o “fim do laudêmio” e afirma que é preciso esclarecer que isto nada mais é do que a remição do aforamento, que está previsto na Lei 13.240/2015, mas somente para os imóveis cadastrados nesse regime.
Já os titulares dos imóveis da União, cadastrados sob o regime de ocupação, não poderão usufruir da remição, e continuarão pagando a taxa de ocupação, para ter essa possibilidade o imóvel necessitaria estar aforado.
Finalmente, o autor da propositura destaca que o regime de aforamento, é caracterizado com o domínio útil por parte dos Titulares de 83% do imóvel, sendo que a União continua com os 17% e desta forma, a remição significa a compra dos titulares dos imóveis AFORADOS dessa parcela de 17%.
“A maioria dos imóveis da União, “terrenos de Marinha”, estão cadastrados como ocupação. É preciso ressaltar, que a majoração das taxas cobradas neste ano, também incidirá nas operações de remição, onerando ainda mais os titulares dos imóveis”, afirmou Adilson.
O que é o aforamento de imóveis
O aforamento é um direito real, onde o Senhorio é titular do domínio direto e o foreiro do domínio útil. Para exercer o domínio útil sobre o bem alheio, além do foro anual, o foreiro deverá pagar ao senhorio o laudêmio, que é uma porcentagem de 2,5% calculado sobre o valor atualizado da propriedade.
