Apps de entrega e transporte deverão construir pontos de apoio em Santos
Por Rodrigo Cirilo em 10/08/2023 às 06:00
A Câmara de Santos aprovou, na terça-feira (1º), a redação final de um projeto de lei complementar que obriga as empresas proprietárias de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros a construir, operar e manter pontos de apoio aos trabalhadores.
De acordo com o PLC Nº 34/2022, de autoria da parlamentar Débora Camilo (PSOL), deverá ser implantado ao menos um ponto de apoio por região de cada subprefeitura. Atualmente, Santos possui cinco, sendo elas: Zona Noroeste, Morros, ZOI (Orla e Intermediária), Centro Histórico e Área Continental.
Os pontos de apoio devem conter sanitários femininos e masculinos, vestiário com chuveiros, sala para descanso com acesso à internet sem fio e tomadas, espaço para refeição, bicicletário e estacionamento para motos, bem como um ponto de espera para veículos de transporte individual de passageiros.
Se sancionada pelo executivo, as empresas que não agirem de acordo com a lei complementar receberão advertência na primeira infração. Em caso de reincidência, multa e suspensão das atividades por até 30 dias. Por fim, cassação do cadastro administrativo e proibição de operação no município até o cumprimento das determinações.
“É o mínimo que essas empresas milionárias devem fornecer para promover um pouco de dignidade no trabalho, para quem presta os serviços e ainda fica com todos os encargos. Não podemos retroceder na legislação trabalhista a ponto de permitir a exploração de milhões de pessoas”, explica a vereadora, ao Santa Portal.
