TJ-SP anula redução de cadeiras na Câmara Municipal de Praia Grande
Por Santa Portal em 20/07/2024 às 18:00
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anulou, nesta sexta-feira (19), a emenda à Lei Orgânica de Praia Grande que reduziria de 21 para 19 o número de vereadores na Câmara Municipal a partir de 2025.
O desembargador Carlos Vico Mañas determinou que volta a valer o texto original da lei aprovada pelo Legislativo de PG, que prevê o aumento da quantidade de cadeiras para 23 na Câmara dos Vereadores, no próximo ano.
O magistrado entendeu que a emenda não poderia ter sido votada nem aprovada pelo Legislativo de Praia Grande. Isto porque, no mesmo ano a Câmara já havia rejeitado uma proposta para manter em 21 o número de vagas para vereadores no município.
A decisão do TJ-SP atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade que havia sido apresentada no dia anterior pelo diretório estadual do Partido Liberal (PL), protocolada pelo advogado Danilo Alves de Souza.
Com a decisão da Justiça, o presidente da Câmara de Praia Grande, Marco Antônio de Souza, o Marquinho (MDB), terá um prazo de 30 dias, após a notificação, para expor a razão dessas mudanças terem sido votadas pelo Legislativo.
Em seguida, o procurador-geral do Estado de São Paulo, Sérgio de Oliveira e Costa, terá 15 dias para se manifestar sobre o caso e proferir uma decisão.
O Santa Portal entrou em contato com a Câmara Municipal de Praia Grande para obter um posicionamento sobre a decisão judicial, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem. Assim que o Legislativo se manifestar sobre o tema, a matéria será atualizada.
