Prefeitura de Praia Grande deve reabrir prazo para renovação de licença definitiva de ambulantes
Por Santa Portal em 08/11/2023 às 06:00
Foi aprovado, em primeira discussão, pela Câmara de Vereadores, um projeto de lei da Prefeitura de Praia Grande que prevê a reabertura do prazo para renovação anual (2023) de licença definitiva de ambulantes na cidade. A previsão é que novo prazo seja de 30 dias a partir da data em que a lei entrar em vigência.
O projeto passará por votação em segunda discussão, na próxima Sessão da Câmara e, se aprovado, seguirá para o gabinete da prefeita Raquel Chini para que a lei seja sancionada.
De acordo com o texto, apenas terão direito ao novo prazo os ambulantes aprovados no curso anual obrigatório, porém, os ambulantes que foram reprovados poderão requerer a renovação da autorização se comprovarem, mediante apresentação de documentos, “a ocorrência de caso fortuito ou força maior”.
O projeto de Lei considera ainda que a Administração Municipal pode determinar, a qualquer momento, a realização de recenseamento dos ambulantes para confirmação das informações prestadas.
