PG envia à Câmara projeto para novo prazo para renovação da licença de ambulantes definitivos
Por Santa Portal em 01/11/2022 às 11:05
A Prefeitura de Praia Grande, diante da alta quantidade de trabalhadores que perderam o prazo de renovação das licenças, mesmo após a aprovação no curso de qualificação, a Prefeitura enviou à Câmara, nesta segunda (31), um Projeto de Lei Complementar que dá novo prazo para obtenção de autorização da atividade ambulante, em caráter excepcional. Se aprovado, a renovação da licença de ambulantes definitivos poderá ser feita até o dia 30 de novembro deste ano.
De acordo com o levantamento da Secretaria de Finanças, dos 1071 ambulantes que deveriam fazer a renovação, 983 foram aprovados no curso e 90 reprovados (com mais de 25% de faltas). Dos aprovados, apenas 911 solicitaram a renovação, 72 perderam o prazo. Com isso, a prefeita Raquel Chini resolveu prorrogar o prazo.
“Considerei a importância da atividade de ambulante no Município, que além de ser a principal fonte de renda de dezenas de famílias, tem papel fundamental na receptividade dos turistas, em especial nos meses de alta temporada. Por isso, achei justo dá novo prazo, para que esses trabalhadores que cumpriram sua parte e foram aprovados no curso, tenham uma nova chance de trabalhar com suas licenças devidamente regularizadas”.
De acordo com a legislação, o ambulante aprovado no curso de capacitação, que deixou de solicitar a renovação da autorização para o exercício da atividade no prazo estabelecido poderá, excepcionalmente, requerer a renovação até o dia 30 de novembro do ano corrente. A mudança não dispensa o ambulante da comprovação das demais condições a que estiver sujeito para a renovação. A Lei determina ainda que esses ambulantes ficam proibidos de transferir a autorização para o exercício do comércio ambulante pelo período de seis meses.
O secretário de Finanças, Cristiano Mola, destacou que o curso de capacitação de ambulantes cumpre a Lei Complementar Municipal 779 de 2018 e tem o objetivo de valorizar e certificar o trabalho dos ambulantes com licenças definitivas da Cidade e organizar a exploração turística. “O certificado de conclusão está entre os requisitos para a renovação da licença. Após o curso, os ambulantes tinham que ter procurado a Sefin, na Prefeitura, até o dia 30 de setembro e renovar suas licenças. Com o prazo encerrado, a prefeita resolveu conceder nova chance e contemplar esses mais de 70 ambulantes”.
