Promotoria pede que Supremo obrigue PM de SP a usar câmeras em operações em favelas

O Ministério Público paulista defendeu nesta quinta-feira (19) que o STF (Supremo Tribunal Federal) obrigue o estado de São Paulo ao uso de câmeras corporais ao menos durante operações em favelas.

Assim, o órgão discordou da manifestação feita pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pediu que o uso dos equipamentos seja obrigatório apenas em grandes operações.

No início do mês, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais no estado de São Paulo a pedido da Defensoria Pública e foi além: ele decidiu manter o modelo atual de gravação ininterrupta dos dispositivos, e seu acionamento automático, conforme sistema implantado no governo de João Doria (sem partido).

A Promotoria também defendeu a obrigatoriedade dos equipamentos para as operações do fim do ano. O governo Tarcísio afirmou que haveria dificuldades técnicas e operacionais para cobrir toda a operação, o que deixaria outras regiões desabastecidas.

“Considerando a experiência da Policia Militar do estado de São Paulo nas Operações Escudo e Verão, bem como alto índice de letalidade, mostra-se necessário que a corporação direcione esforços no alocação prioritária das câmeras portáteis”, afirmou o órgão.

No documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, o Ministério Público afirma que o estado tem 10.125 equipamentos em uso e novo contrato levará a mais 12 mil. Assim, a promotoria afirma que a prioridade deve ser para as operações em áreas vulneráveis.

“Entende-se razoável que o estado de São Paulo priorize a alocação das câmeras corporais nas operações policiais com incursões em comunidades vulneráveis ou em situação com grande potencialidade de danos colaterais”, diz.

A promotoria afirma que, em decorrência dos desdobramentos da Operação Escudo, desencadeada no ano de 2023, e da Verão, entre janeiro e fevereiro de 2024, o Ministério Publico instaurou mais de 70 procedimentos de investigação criminal para acompanhamento dos fatos. Junto, as duas ações deixaram mais de 80 mortos no litoral.

Na tentativa de convencer Barroso a restringir o alcance de sua decisão, a gestão Tarcísio cita como exemplo a Operação Verão, realizada na região da Baixada Santista há mais de 40 anos.

O texto do governo paulista, porém, não menciona que a edição deste ano da Verão teve 56 pessoas mortas por PMs. Foi a ação mais letal da polícia paulista desde o massacre do Carandiru, em 1992.

Na Escudo, o Ministério Público pediu as imagens em 28 situações. Apenas em 14 casos o policial usava câmera. Na Verão, das 43 solicitações, em 25 casos a equipe policial usava o equipamento.

A manifestação cita o Gaesp (Grupo de Atuação Especial da Segurança Publica e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Publico do Estado de Sao Paulo), criado em 2022 para auxiliar no controle externo da atividade policial.

“A politica de segurança publica de implementação das câmeras portáteis vem sendo monitorada de forma ativa pelo Ministério Publico, não só no que toca aos aspectos formais dos contratos firmados entre o estado e as empresas Axon e Motorola Solutions, mas sobretudo, no conteúdo de forma a não permitir qualquer retrocesso no tocante a utilização das câmeras, na quantidade de aparelhos empenhados, alocações prioritárias e ate mesmo seu uso efetivo”, afirma o procurador-geral.

Em manifestação desta quarta (18) a Barroso, a assessoria jurídica do governador afirmou que a decisão do magistrado, se interpretada de forma a tornar obrigatório o uso dos equipamentos “em todas as operações policiais”, levará a “clara impossibilidade material e operacional” de cumprimento.

A administração paulista argumenta que o termo “operação policial” tem grande amplitude e está conceituado em normas da PM. A manifestação informa que o estado conta com um efetivo de cerca de 80 mil policiais militares, que atuam em 645 municípios.

Para esse contingente, afirma o documento, existem 10.125 câmeras corporais portáteis, disponíveis somente para pouco mais de 50% das unidades da corporação no estado. Informa ainda que a maior parte dos equipamentos se encontra na capital e região metropolitana.