Doria autoriza policiais civis a aderirem a 'bico oficial' que era exclusivo dos PMs
Por Santa Portal em 13/01/2022 às 11:53
O Governador João Doria sancionou a Lei Complementar que autoriza os policiais civis a desempenhar a atividade delegada nos municípios e voluntariamente reforçarem o policiamento durante suas folgas.
A Lei Complementar nº 1.372/2022, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13), altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial.
Sendo assim, para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado. Com gestão associada de serviços públicos entre governos estaduais e municipais.
O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado. Anteriormente, a permissão do serviço era apenas a policiais militares.
Portanto, a atuação dos policiais civis na atividade delegada terá regulamentação com publicação no Diário Oficial do Estado.
