MP que segura alta do laudêmio é aprovada na Câmara
Por Santa Portal em 22/10/2022 às 20:18
A MP 1.127, de 2022, que limita em 10,6% o reajuste das taxas cobradas pela SPU, inclusive o laudêmio, foi aprovada definitivamente na Câmara Federal e teve como relatora a deputada federa Rosana Valle (PL), justamente para garantir que o tributo não venha a ter novos reajustes acima da inflação, que foi contido em junho pela parlamentar em gestão direta com o presidente da República, Jair Bolsonaro, que apresentou a MP nesse sentido.
A MP, que altera o texto da lei 9636, de 1998, que trata de regularização de imóveis federais, mexe diretamente nos efeitos do tributo, criado em 1847, e pago por mais de 600 mil imóveis no Brasil e 42 mil imóveis na Baixada e Litoral, alem de outros 37 mil em Barueri e Santana do Parnaíba, entre outras regiões.
“Agora não há risco de novos aumentos abusivos. O reajuste que foi contido, passava dos 50%, e atingia contribuintes, inclusive da Zona Noroeste de Santos, que ainda se recuperam dos efeitos da pandemia,” argumentou Rosana Valle ao propor as mudanças, que criaram um teto contra reajustes abusivos.
Rosana Valle lembrou que incluiu medidas de amplitude nacional: “Vamos poder regularizar favelas, áreas ocupadas para fins sociais e fazer justiça social com o imenso patrimônio da União, ou seja, do povo brasileiro. Vamos dar melhor destinação a mais de 800 imóveis da União que não vinham sendo aproveitado”, afirmou a deputada.
Enquanto não for editado o novo regulamento para 2023 em diante, o reajuste dos valores ficará limitado a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior, ou ao percentual previsto para o exercício de 2022, devendo prevalecer o de menor valor.
Para cobrir inevitável queda na receita, o Governo Federal apresenta como medida de compensação para 2022 parte da receita advinda do valor adicionado a ser pago pela Eletrobras por meio dos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica.
CET do Santos
Dentre outras medidas que a deputada colocou no texto, usando sua prerrogativa de relatora do tema, está a autorização para que cessionários de imóveis da União possam adquirir a propriedade dos imóveis objeto que utilizam, como é o caso do Centro Treinamento Santos FC.
Principais ajustes:
a) facilitar a alienação de imóveis por parte dos atuais usuários de imóveis inscritos em ocupação, utilizando a Planta de Valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) como parâmetro de avaliação;
b) facilitar a compra direta de áreas ocupadas da antiga RFFSA.
c) facilitar demarcação de imóveis, com o interessado contratando serviços de profissionais habilitados, a serem posteriormente validados pela SPU.
d) facilitar a comunicação com o cidadão, mediante notificação por meio eletrônico;
e-) modernizar o processo de avaliação de imóveis;
f-) facilitar o registro cartorário para o cidadão usuário de imóveis da União;
g) autorizar autarquias, fundações e empresas públicas a doar imóveis inservíveis e desocupados para a União, para que seja dada destinação a esse patrimônio;
h) implementar a possibilidade de realização de audiências públicas virtuais acelerando o atendimento das demandas de usuários na demarcação de imóveis;
i) permitir que cessionários de imóveis da União possam adquirir a propriedade dos imóveis objeto de cessão (ex. Centro Treinamento Santos FC);
j) Medidas para permitir melhor gestão do patrimônio imobiliário da União.
k)Destinação para regularização fundiária de imóveis pertencentes ao Fundo da Previdência Social, gerido pelo INSS, permitindo a regularização fundiária de diversas favelas no Brasil, entre outras que serão informadas com mais detalhes em novas publicações da deputada.
