Repasse adicional de ICMS do Governo de SP injeta mais R$ 8 milhões para o Litoral
Por Santa Portal em 22/09/2022 às 16:28
O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas nesta quarta-feira (21) mais R$ 201,7 milhões, referentes à segunda parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22. Desse total, serão distribuídos R$ 8,1 milhões às 23 cidades do Litoral Paulista.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.950, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para setembro foi calculada em R$ 807 milhões. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.
Com este segundo repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios sobe para R$ 415,3 milhões. A medida assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
