Guarujá: contribuinte ganha mais 30 dias para pagar taxas municipais e RefisHygor Abreu/Divulgação Prefeitura de Guarujá/Arquivo
GUARUJÁ - Pelo terceiro mês consecutivo, a Prefeitura de Guarujá prorroga todos os prazos de vencimento de diversas taxas municipais por mais 30 dias, a fim de auxiliar o contribuinte que está em isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus.

Garantido pelo decreto municipal nº 13.681, publicado no Diário Oficial de sábado (30), o adiamento é mais uma medida determinada pelo Município como forma de atenuar o impacto financeiro sobre empresários, comerciantes e profissionais liberais, que estão sentindo os reflexos econômicos das mudanças adotadas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus.

As cobranças que tiveram seus vencimentos prorrogados são as taxas de mobiliário fiscal, comércio ambulante, permissionários de feiras de artesanato e miudezas, além de taxas de licença e funcionamento. Com isso, o contribuinte poderá pagar em julho a parcela que venceria em junho, de acordo com os respectivos vencimentos de suas taxas.

Adalberto Ferreira da Silva, titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) explica que o novo decreto prorroga as providências já tomadas em abril e maio, tendo em vista que não houve uma diminuição significativa no número de casos da Covid-19 e a manutenção da quarentena, que se prolongou. “Esses fatores impedem que as pessoas que têm atividades mais simples possam trabalhar e conseguir recursos para viabilizar os pagamentos dessas taxas”, pondera o secretário.

No entanto, para o titular da Sefin, a expectativa a partir desta semana é positiva em relação à retomada das atividades na questão econômica, sobretudo, considerando o anúncio do governo estadual, que reclassificou a Baixada Santista da fase vermelha para a laranja, que permite a retomada econômica com restrições, desde que todos atendam aos critérios já estabelecidos para conter a pandemia.

“Tudo vai depender do comportamento da população, porque esses patamares de classificação podem retroceder se o distanciamento social apresentar níveis baixos novamente. Mas, nossa expectativa é positiva, pois temos um trabalho que justifica a nossa classificação, que é melhor do que a da Região Metropolitana do Estado de São Paulo. A retomada econômica é fundamental para que tenhamos condições de sustentabilidade financeira dos serviços que o Município está prestando, mas sem a participação da população tudo pode retroceder e poderemos ter um retardo dessa retomada. Apesar das circunstâncias, estamos confiantes, considerando que a população vai colaborar nesse sentido”, adverte o titular da Sefin.

Mais 30 dias para o Refis
A Prefeitura de Guarujá também prorrogou, pelo terceiro mês consecutivo, o prazo para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, para mais 30 dias, de acordo com decreto municipal nº 13.683, publicado no Diário Oficial do Município, no último sábado (30). A normativa é válida para parcelas do Termo de Acordo e do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) celebrados e vigentes até a presente data, sem riscos de cobrança de juros e multas, rescisão do parcelamento ou perda dos benefícios.

O prazo foi prorrogado a fim de manter as condições de atração que fizeram com que a população aderisse ao Refis maciçamente, no final de 2019. Com isso, as garantias do contrato de parcelamento com a diminuição do valor final a ser pago continuam mantidas, dando um alívio, durante a pandemia, aos contribuintes que negociaram seus débitos com o Município

No mesmo decreto, que dispõe sobre as medidas emergências no âmbito tributário, ficou estabelecido que nos próximos 30 dias não será ajuizada nenhuma ação de cobrança judicial, só em casos específicos quando, por exemplo, correr o risco de perder o IPTU ou ISS que lançou anteriormente, a fim de evitar a prescrição de crédito tributário municipal.
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Para efetuar o pagamento das taxas mencionadas e dos débitos em Dívida Ativa, o contribuinte poderá emitir os novos boletos e guias atualizados pelo site oficial da Prefeitura www.guarujá.sp.gov.br , sem juros e multas. As adequações do sistema visando a impressão dos documentos já estão sendo viabilizadas pela empresa que trabalha o sistema contábil da Prefeitura.