Dois inquilinos de condomínio de Guarujá têm ações de despejo por agirem contra isolamentoReprodução
CORONAVÍRUS - Dois inquilinos de apartamentos do Condomínio Golden Sun, na Enseada, em Guarujá, estão com decisões liminares de despejo decretadas pela Justiça por insistência em usarem áreas sociais e de lazer do prédio, como a piscina e academia, além de excessivo barulho e aglomeração em festas nas unidades, tudo em contrariedade com os tempos de quarentena em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

"Começou com as reclamações constantes de moradores e de funcionários desde o início da pandemia sobre as festas e a invasão da piscina que foi fechada segundo orientações públicas", afirma o síndico Luis Felipe de Angelis Gatti. "Teve polícia lá, pois uma noite era muito barulho e um vizinho ligou. Notifiquei uma vez e multa na segunda. Alguns ainda não respeitam a quarentena e recebem amigos ou parentes para churrasco na varanda. Depois do processo, deu uma boa acalmada", emenda.

Os prazos são de 15 dias úteis para que os apartamentos sejam desocupados em cada um dos casos. A primeira decisão saiu em 29 de abril, pela 3ª Vara Cível de Guarujá, e o inquilino tem até o dia 5 de junho para deixar o imóvel.

"A situação não se reverteu mesmo com a imposição da primeira multa fixada pelo condomínio, o que poderá gerar agravamento das multas e aumento do risco de que o prejuízo final, caso não concedida a liminar, inverta a finalidade da locação", escreveu, no despacho, o juiz Gustavo Gonçalves Alvarez. "Até mesmo outros locatários de imóveis do autor no edifício estão rescindindo seus contratos em virtude das atitudes lamentáveis tomadas pelos réus juntamente com outros condôminos", emenda, no texto.

Já a segunda veio no dia 15, na 2ª Vara de Guarujá, pela juíza Gladis Naira Cuvero. "A documentação apresentada indica a referida reclamação de condômino com aplicação de duas multas. Tais fatos indicam o desrespeito à convenção e regulamento interno do condomínio", diz parte do trecho do texto. A carta com a intimação ainda não chegou via Correios para o apartamento, segundo o síndico.

"Em tese, cabe recurso (agravo de instrumento) que, ordinariamente, não tem efeito suspensivo (de modo que a decisão pode ser cumprida). Em tese, o relator do recurso pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, impedindo o despejo. Na prática, esperamos que os inquilinos infratores cumpram a ordem. Já há, em termos práticos, movimentação de um deles nesse sentido", explica Caio Mário Fiorini Barbosa, do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, responsável por defender o condomínio.

Houve outros dois apartamentos também no foco do problema. Um deixou o condomínio e, em outro, o juiz não concedeu a tutela de urgência, aplicando multa e estabelecendo uma audiência.

Marcelo Lamy, professor e vice-coordenador do Mestrado em Direito da Saúde da Unisanta, explica que o proprietário tem, sim, o direito de considerar a locação desfeita em função de o inquilino ser recalcitrante em não seguir as medidas legais ou condominiais de isolamento social, como determina o artigo 9, II da Lei do Inquilinato.

"Diante da gravidade dos riscos de dano à saúde de terceiros, o contrato de locação também precisa ser interpretado em sua dimensão social. Não interessam apenas os interesses das partes contratuais, mas de todos os potencialmente atingidos. Fala-se, na teoria dos contratos, que o contrato tem uma função social interna (relacionada aos direitos das partes) e uma função social externa (relacionada aos direitos de todos os atingidos). A função social do contrato limita e condiciona a autonomia das vontades. Um proprietário que se depara com a situação descrita nos casos do Guarujá tem o dever de buscar o desfazimento da locação, para que os vizinhos não sejam colocados em risco de dano tão sério como o da contaminação pelo coronavírus", detalha.

Lamy também explica que, por outro lado, tendo em vista que todo proprietário ou possuidor de um imóvel tem o direito de fazer cessar quaisquer interferências prejudiciais a sua segurança, sossego ou saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha (Art. 1.277 do Código Civil), os próprios moradores do condomínio em questão estariam legitimados a tomar medidas administrativas e judiciais para fazer cessar as condutas indevidas. O condomínio, por também estarem afetadas também as áreas comuns e em razão de ter de zelar pelos interesses comuns dos moradores, poderia fazer o mesmo.