Justiça suspende concurso público de Mongaguá após falta de licitação
Por Santa Portal em 04/07/2024 às 11:00
O concurso público promovido pela Prefeitura de Mongaguá para a área da saúde e educação foi suspenso em tutela de urgência após uma decisão do juiz Guilherme Bocchi Facchini de Azevedo, da 1ª Vara. A administração irá recorrer da decisão.
Na decisão, três editais foram suspensos, sendo que a prova de um deles, com 189 vagas, ocorreu em maio deste ano. Os outros dois editais, que somavam 134 vagas, estavam com inscrições abertas até a próxima sexta-feira (5), com a prova marcada para 28 de julho.
O magistrado sustentou que a contratação do Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária (Indepac) para a execução do concurso foi realizada sem licitação, o que não é permitido por lei. O juiz ainda afirmou que a contratação do instituto sem licitação está fora das situações legais permitidas, considerando a ausência de inquestionável reputação e a existência de fins lucrativos.
Facchini também suspendeu a convocação, nomeação, posse ou exercício de candidato aprovado no certame que já foi realizado.
Foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil para a Prefeitura de Mongaguá caso a decisão do magistrado não seja cumprida.
O que diz a Prefeitura?
Em nota, a Prefeitura de Mongaguá informou que foi intimada da decisão na última segunda-feira (1º). “[A administração] lamenta a ordem para suspensão dos concursos, pois prejudica os candidatos que almejam um emprego público e, por outro lado, atrapalha o preenchimento de vagas para manutenção de serviços essenciais à população, em setores como Saúde, Segurança e Educação”, diz a nota.
A administração ainda afirma “que não há irregularidade na contratação do Indepac e nem fraude na aplicação das provas, que inclusive vem sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado”
“A Administração destaca que não foi ouvida antes da tomada de decisão e a Procuradoria Municipal já está providenciado a interposição do recurso cabível para reversão da decisão do juízo local, para retomada do andamento dos certames o mais breve possível”, finaliza a nota.
