Governadores do Sul e SE citam preocupação com PEC da Segurança e afirmam já contar com sistema eficiente

Governadores da região Sul e Sudeste externaram neste sábado (23) preocupação com a proposta do governo federal para reformular a segurança pública do país, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.

Os dirigentes desses estados acrescentaram que já contam com “sistemas de segurança eficientes já estabelecidos”. E acrescentaram que são contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e criticam uma “estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”.

Governadores das duas regiões se reuniram no 12º encontro do Cosud (Consórcio de Integração do Sul e Sudeste), que foi realizado em Santa Catarina. Ao final, todos subscreveram a chamada Carta de Florianópolis, com alguns dos principais.

Apenas o Rio Grande do Sul teve como representante e signatário da carta o governador em exercício Gabriel Souza. Os demais dirigentes participaram, como Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Claudio Castro (Rio de Janeiro).

Na parte referência à segurança pública, os governadores afirmam que, caso aprovada, a PEC da Segurança Pública trará “incertezas”.

“Em relação à segurança pública, o Cosud manifesta preocupação com a PEC discutida em nível federal que, se aprovada, trará diversas alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil, gerando uma série de incertezas para as gestões estaduais. As regiões Sul e Sudeste têm hoje, de forma geral, sistemas de segurança eficientes já estabelecidos”, afirma o texto.

O documento também exalta que a apresentação de iniciativas para a área, como o Inquérito Digital, do Sistema Único de Denúncia e do SISP (Sistema Integrado de Segurança Pública) vão fazer que os estados membros do Cosud constituam uma plataforma de ação conjunta e integração dos dados de segurança pública, justiça, fiscalização e controle. Isso, argumentam, vai propiciar “eficiência na atuação policial e na tomada de decisão”.

Os governadores ainda acrescentam que se posicionamento conjuntamente contra propostas que enfraqueçam os estados.

“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os Estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, afirma o texto.

Os governadores ainda acrescentam que todos os territórios necessitam de participação mais ativa e efetiva do governo federal que tenham foco no combate ao crime organizado, em particular nas ações para desarticular organizações criminosas que atuam de forma transnacional e fronteiriça.

E também solicitam ações para modernizar a legislação penal e processual penal.

“Essa atuação não deve, no entanto, ser concorrente ou gerar prejuízos às estruturas atuais de segurança pública. Os estados do País como um todo precisam que esses esforços da União sejam realizados de forma complementar, em especial nas fronteiras do Brasil.

Em linhas gerais, a proposta encabeçada pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) sugere que o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde).

A ideia é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária. A proposta também amplia competências da PF (Polícia Federal) e transforma a PRF (Polícia Rodoviária Nacional) em polícia ostensiva, além de constitucionalizar fundos ligados ao tema.

A proposta foi apresentada aos governadores pelo presidente Lula e Lewandowski no fim de outubro, em uma grande reunião no Palácio do Planalto. Alguns deles, como o de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), fizeram duas críticas ao texto.