Decreto muda regras para terceirizados e eleva salários no setor público

Assinado neste mês, o decreto que muda regras para terceirizados no setor público federal vai afetar 73 mil profissionais. As mudanças entraram em vigor desde a publicação do documento, mas o aumento de salários, um dos pontos visados, ainda pode levar cinco anos até surtir efeito, de acordo com Roberto Pojo, secretário de Gestão e Inovação do governo federal.

Hoje, a média salarial dos terceirizados é de R$ 1.940, segundo dados de maio deste ano da CGU (Controladoria-Geral da União). A medida visa combater uma prática comum entre empresas de terceirização: reduzir a remuneração dos funcionários para vencer licitações no governo.

De acordo com denúncia do Ministério Público do Trabalho à pasta, chegava-se a pagar aos funcionários até metade do piso salarial da categoria, diz o secretário.

Com a nova norma, essa cifra precisa ser de valor igual ou superior ao piso da categoria nos contratos com funcionários que tenham dedicação exclusiva e atuem em serviços contínuos, como limpeza e segurança.

“O grande ponto do Ministério Público era o artifício de [uma empresa] vencer um processo licitatório pagando metade do valor do piso daquela categoria”, diz Pojo. “O decreto não iria inventar um novo conjunto de regramentos, mas reforça o conjunto que já existe.”

Os contratos com esses profissionais têm validade de até cinco anos, mas são renovados anualmente. Como o salário do funcionário só pode ser alterado após o fim desse período de cinco anos, deve levar um tempo para que todas as empresas cumpram a exigência de remuneração prevista pelas novas regras.

O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ainda não tem uma estimativa de qual será o custo dessas mudanças. Os custos salariais são das empresas contratadas.

Vigilantes, que podem atuar tanto na segurança quanto na vigia de prédios públicos, são o principal grupo de funcionários terceirizados, com 12,9 mil contratados, segundo dados da CGU. Em seguida vêm os faxineiros, com 12,8 mil, e operadores de telemarketing, que somam 7.100.

De acordo com o secretário, o MGI vai fiscalizar a implementação das mudanças. Todos os contratos serão cadastrados em um sistema interno da pasta, com objetivo de facilitar o acesso às informações de salário dos funcionários terceirizados. O Ministério Público e os sindicatos também vão apoiar esse trabalho da gestão.

“Dinheiro público não pode ser usado para custear uma atividade precária, mas, sim, para comprar de empresas que são responsáveis socialmente, que respeitam o salário mínimo. Muitas vezes, isso conflita com o preço da licitação”, diz Cibele Franzese, professora de administração pública da FGV-SP e membro do Movimento Pessoas à Frente, que atua na melhoria do serviço público.

Segundo a professora, fazer as empresas se adaptarem às novas regras em cidades com setor privado mais enxuto será um desafio na implementação do decreto.

O documento prevê, por exemplo, que os contratos exijam mecanismos para receber e encaminhar denúncias de assédio e discriminação no ambiente de trabalho.

No entanto, mesmo órgãos do governo federal ainda têm dificuldade para desenvolver plataformas com esse objetivo, de acordo com a professora. Para empresas de terceirização de pequeno porte, o desafio será ainda maior.

De acordo com Roberto Pojo, do MGI, o programa de integridade da CGU visa guiar a criação desses mecanismos. O programa busca prevenir e detectar práticas irregulares que envolvem a administração pública, incluindo assédio e discriminação.

“Já existem ações que devemos tomar, mas estimulamos em cada organização um ambiente em que, se ocorrer o assédio, haja instâncias seguras para fazer denúncias. Isso vai além do decreto”, diz.

Segundo Cibele Franzese, as mudanças devem reduzir o número de companhias trabalhando com o governo, uma vez que nem todas poderão cumprir as regras previstas no decreto. Por outro lado, a compra será mais qualificada.

“Um pequeno empresário que não quer arriscar o nome contratando pessoas jurídicas pode não conseguir reduzir seus custos para entrar em uma licitação agora. Mas, com as mudanças, pode ser que sua empresa passe a ter um preço mais competitivo.”

Neste ano, os terceirizados já poderão ter direito ao recesso no fim de dezembro. O MGI publicou na última sexta (13) a primeira instrução normativa para regulamentar essa regra do decreto, que prevê a redução temporária de demanda e procedimentos para compensar a jornada de trabalho, caso o funcionário precise se ausentar.