TCU vira alvo de críticas por contrariar parecer técnico ao condenar Deltan
Por Constança Rezende / Folha Press em 11/08/2022 às 10:31
Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) que condenaram o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, contrariaram um parecer técnico da própria corte de contas.
Janot e Deltan, além do procurador-chefe da Procuradoria da República no Paraná, João Vicente Beraldo Romão, tiveram contas rejeitadas na terça (9) e foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 2,8 milhões por valores que, segundo o TCU, foram gastos indevidamente com diárias e passagens. Eles anunciaram que vão recorrer da decisão.
Em 18 de julho de 2022, a Secretaria de Controle Externo do TCU emitiu um parecer no processo acatando as alegações da defesa de Janot, Romão e Deltan.
A assessora Angela Brusamarello escreveu que “o modelo administrativo escolhido para viabilizar a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba: pagamento de diárias, passagens e gratificações de desoneração, não implicou violação ao princípio da economicidade ou da impessoalidade e aos princípios do interesse público, da finalidade, da motivação e da proporcionalidade”.
Concluiu ainda que o modelo “tampouco foi constituído sob parâmetros antieconômicos que permitiram pagamentos irrestritos de diárias e passagens a procuradores escolhidos sem critérios objetivos”.
O entendimento difere do tomado pelos integrantes da Segunda Câmara do TCU. Os ministros concluíram que o modelo adotado pelos procuradores “foi antieconômico e gerou prejuízos aos cofres públicos”.
Segundo o TCU, foi constatado que os procuradores deslocados para atuar na força-tarefa em Curitiba receberam diárias e passagens durante anos, além de terem sido selecionados mediante critérios não impessoais.
Nos bastidores, ministros do TCU minimizaram o parecer favorável aos procuradores e disseram que a área técnica no tribunal tem caráter consultivo. Nesse sentido, os ministros têm autonomia para manifestar entendimento diferente, o que já ocorreu em diversas outras ocasiões, segundo eles.
Ministros também argumentaram que a condenação de terça levou em conta uma análise jurídica que não foi abarcada pela opinião dos auditores.
Por último, ironizaram que no passado os ministros tiveram entendimento favorável a outros integrantes do Ministério Público em julgamentos, também contrariando a área técnica, sem que tenha havido queixas de associações de classe na ocasião.
As reclamações dos ministros são voltadas para uma manifestação da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que defendeu que os integrantes da Operação Lava Jato não cometeram qualquer ilícito administrativo nem dano ao erário.
“O entendimento prevalecente não levou em conta as manifestações técnicas e valeu-se de linguagem bastante adjetivada para atacar as funções institucionais do MPF [Ministério Público Federal]. A ANPR manifesta preocupação com a linha adotada e espera que o TCU possa, em julgamento técnico e isento, rever a decisão”, declarou a entidade, em nota.
Ao se defender da condenação, Deltan atacou indiretamente integrantes do TCU, afirmando que, no Brasil, “indicações políticas para certos cargos de tribunais são usadas com objetivos semelhantes aos das indicações para cargos na Petrobras ao longo do petrolão [esquema de corrupção denunciado na estatal]”.
Se Deltan e Janot perderem os recursos, a condenação no TCU pode afetar possíveis pretensões políticas dos dois, que se filiaram ao Podemos. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.
A condenação desencadeou críticas de procuradores, que nos bastidores acusam os ministros do TCU de agir para intimidar futuras investigações contra políticos.
Em meios aos questionamentos, o presidente em exercício do TCU, ministro Bruno Dantas, enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta quarta-feira (10), uma lista de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pela corte de contas.
A lista foi entregue ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin. Dantas é vice-presidente do TCU e também foi o relator do caso que condenou os procuradores da Lava Jato.
A ideia é que a base de dados ajude a Justiça Eleitoral a avaliar quem poderá ou não concorrer nas eleições deste ano, com base na Lei da Ficha Limpa.
Deltan, Janot e Romão não aparecem na lista do TCU. Isso ocorre porque foram listados apenas agentes que tiveram condenações irrecorríveis ao tribunal.
A lista do TCU enumera 6.791 nomes em decisões irrecorríveis tomadas pelo tribunal nos últimos oito anos e é atualizada diariamente. São citadas 2.710 pessoas do Nordeste, 1.552 do Sudeste, 1.201 do Norte, 712 do Centro-Oeste e 600 do Sul, além de 16 no exterior.
Dantas defendeu que o compartilhamento de informações com o TSE é “um importante passo na lisura das eleições gerais deste ano”. Porém, destacou que o tribunal não declara a inelegibilidade de ninguém e que esse papel cabe à Justiça Eleitoral.
Além disso, apontou que a inclusão do nome do gestor na lista não o torna automaticamente inelegível, já que existe a possibilidade de recursos por vias judiciais.
