Vereadores votam contra a criação da Guarda Municipal de Cubatão
Por #Santaportal em 29/07/2015 às 18:14
CUBATÃO – O projeto de criação da Guarda Municipal de Cubatão foi prejudicado devido à aprovação do parecer contrário, de autoria de César da Silva (PDT) e Severino Tarcício (PSB), o Doda, ambos da Comissão Permanente de Justiça e Redação. O documento considera a proposta do Executivo ilegal e recebeu sete votos a favor na noite de terça-feira (28).
No parecer, os vereadores explicam que o projeto pretende criar cargos comissionados de livre provimento, o que fere as normas constitucionais. Segundo o documento, esses cargos são elaborados sem qualquer especificação, evidenciando que inexiste justificativa legal para sua criação.
Além disso, os parlamentares explicam no parecer que soa contraditório a criação de cargos em comissão na atual situação do município, uma vez que gerará despesas para os cofres públicos.”Se não tem dinheiro no caixa, como se pode criar um projeto desses?” indagou Doda. Ele ainda afirmou que a proposta apresenta conflito de ilegalidade por desconsiderar o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Além disso, os parlamentares explicam no parecer que soa contraditório a criação de cargos em comissão na atual situação do município, uma vez que gerará despesas para os cofres públicos.
Ivan Hildebrando (PDT) disse que o projeto é um engodo, principalmente pelo momento inoportuno. O vereador também afirmou que a iniciativa da administração municipal privilegiará os cargos de livre provimento, uma vez que terão contratação imediata.
Rejeição
De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública e Cidadania, Armando Campinas Reis Júnior, o parecer contrário prejudica os avanços da Cidade no setor de segurança pública e que nâo existe justificativas para a rejeição à proposta, que tinha o amplo apoio da população. “O projeto de lei segue todas as especificações da legislação federal que rege o assunto. A Guarda Civil de Cubatão atuaria da mesma forma que as outras guardas municipais da região. Ou seja, não apenas como guarda patrimonial, mas como agente de segurança, em parceria com as forças de segurança do Estado”, ponderou.
A criação da Guarda Municipal seria a continuação de uma série de políticas desenvolvidas pela Prefeitura para colaborar com a Polícia Militar no combate à criminalidade. Dentre as ações, está a implantação do Sistema Municipal de Videomonitoramento, que em três meses de funcionamento tem colaborado com investigações policiais e ajudado a ampliar a sensação de segurança na Cidade. “Outra importante conquista é a Atividade Delegada, cujo projeto está completamente finalizado, orçado e aprovado pela Prefeitura, faltando apenas a liberação de seu funcionamento por parte do comando estadual da Segurança Pública”, afirma Armando Campinas.
Quanto aos cargos comissionados no organograma da Guarda, Campinas esclarece que haveria a criação de duas funções. “Seriam dois cargos de confiança, corregedor e ouvidor, onde seriam admitidos profissionais com experiência na área. Para cargos como comandante, diretor administrativo e operacional, após quatro anos de implantação eles deveriam ser obrigatoriamente ocupados por servidores de carreira, de acordo com a Lei Federal 13.022/2014, que rege o setor. Tudo isso estava claramente expresso no projeto de lei”.
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