Ex-prefeita de Cubatão, Márcia Rosa é condenada por crime contra as finanças públicas
Por #Santaportal em 25/10/2018 às 18:00
CUBATÃO – A ex-prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, foi condenada a pagar 150 salários mínimos (R$ 143.100,00) por crime contra as finanças públicas. O juiz da 1ª Vara da Justiça de Cubatão, Rodrigo de Moura Jacob, condenou a ex-chefe do executivo da cidade por ter ordenado o pagamento de aproximadamente R$ 72,2 milhões nos últimos quadrimestres de 2012, sem que houvesse dinheiro em caixa naquele ano para tais pagamentos. Com isso, algumas contas ficaram acumuladas para o ano seguinte.
Márcia havia sido condenada há um ano e seis meses em regime inicial aberto, mas teve a sentença substituída por uma pena restritiva de direitos, com o pagamento em dinheiro da pena. Apesar disso, a ex-prefeita cubatense vai decorrer da decisão judicial.
De acordo com a Justiça, Márcia Rosa já havia sido alertada sobre os pagamentos, mas a sua defesa tentou trancar a ação através de um habeas corpus. A ex-prefeita alegou que os pagamentos foram autorizados em razão da diminuição da receita no município.
Com base nas informações que constavam nos autos, o Tribunal de Contas afirmou que Márcio Rosa não teria respeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois cancelou empenhos líquidos, violando lei federal ? isto porque, é vedado o cancelamento de débitos já liquidados.
Segundo os advogados a ex-prefeita, a defesa vai apresentar recurso no Tribunal de Justiça do Estado quando o juiz analisar os embargos declaratórios. Os defensores de Márcia Rosa ainda argumentam que não foram avaliados todos os argumentos da defesa sobre o caso.
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