Em reunião com representantes, Prefeitura de Cubatão anuncia fim das atividades da Cursan
Por #Santaportal em 25/04/2017 às 19:55
CUBATÃO – Em reuniões na tarde desta terça-feira (25) com os representantes da Cursan, a Prefeitura de Cubatão anunciou a decisão de encerrar no próximo domingo (30) as atividades da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan). O prefeito Ademário Oliveira, que estava em Brasília, não participou do encontro, comandado pelo secretário de Manutenção, Edson Melo, e pelo secretário de Finanças, Maurício Cruz.
Segundo a Administração Municipal, a empresa, que tem a Prefeitura como sua principal acionista, iniciou este ano tecnicamente falida, por não ter mais recursos para saldar seus débitos, nem a possibilidade de formalizar novos contratos de trabalho, o que inclusive impede a continuidade do seu funcionamento.
Fundada em 22 de novembro de 1985, “a empresa se tornou um símbolo das piores práticas de gestão pública, que sugaram a Cursan até o último centavo, levando-a a uma situação irreversível que culmina agora no seu fechamento”, explicou a presidente Christiane da Costa Lima.
De acordo com a Administração, na tentativa infrutífera de estancar o endividamento, foi formado um novo Conselho de Administração composto de servidores municipais e sem remuneração na sua maioria, demitiu 63 detentores de cargos comissionados, cortou todos gastos – ao mesmo tempo em que procurou amenizar o passivo trabalhista, igualmente grande, com o pagamento de salários, férias e alguns dos benefícios atrasados.
Nos três primeiros meses de 2017, os funcionários receberam em dia os salários, férias e benefícios – incluindo os encargos trabalhistas correspondentes, que voltaram a ser recolhidos simultaneamente aos pagamentos, prática aliás adotada em toda a Administração Direta e Indireta.
Como foi explicado nas reuniões, a Cursan legalmente só pode firmar contratos de prestação de serviços com entes públicos municipais. Porém, devido aos enormes débitos, a empresa não tem um documento essencial, que é a Certidão Negativa de Débito (CND). “É uma situação parecida com a de uma pessoa que ficou negativada nos serviços de proteção ao crédito, não tem como contrair novos empréstimos”, destacam os conselheiros.
A situação é ainda pior, pois a Prefeitura só pode manter contratos com empresas que possuam a CND, sejam elas públicas ou particulares. É uma orientação do Ministério Público que a Administração Municipal não celebre quaisquer contratos com empresas cuja documentação esteja irregular.
Assim, a Cursan não tem mais fontes de recursos: os dois últimos contratos em vigor eram os da Secretaria de Educação (auxílio na merenda e limpeza das escolas) – e eles foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas.
Também se verificou nestes quatro meses que a empresa não tem mais patrimônio que pudesse ser usado para parcelar débitos e obter a CND. Todo o seu patrimônio foi sucateado nos últimos anos ou já foi penhorado por dívidas.
Contas
Os primeiros levantamentos feitos – que o processo de auditoria nas contas permitirá detalhar melhor – constataram um prejuízo acumulado até 2016 da ordem de R$ 109.622.897,97, sendo cerca de metade desse valor em tributos federais (Imposto de Renda, Cofins, FGTS, INSS). Ele decorre de um crescimento exponencial nos valores das dívidas não pagas nos últimos anos.
Por exemplo, com o INSS a dívida, que era de R$ 15.174,85 em 2008, dois anos depois tinha subido para R$ 529.485,96, triplicando para R$ 1.672.968,95 em 2011, novamente duplicando para R$ 3.369.157,18 em 2012, e praticamente duplicando a cada ano seguinte, montando agora em R$ 20.056.703,63.
Evolução semelhante teve o débito de Cofins, que passou de R$ 71 mil em 2008 para R$ 492 mil em 2010, R$ 2,1 milhões em 2011, R$ 4,6 milhões em 2012, R$ 6,7 milhões em 2013, R$ 9 milhões em 2014, R$ 11,8 milhões em 2015, chegando agora a R$ 18,4 milhões.
O mais grave é que 11% de INSS foi debitado dos funcionários, mas não foi repassado aos órgãos federais, o mesmo ocorrendo com os valores recolhidos a título de Imposto de Renda e Plano Médico, o que constitui uma grave irregularidade.
Nos mesmos cerca de dez anos, os resultados apurados ao final de cada exercício econômico caíram de um saúdo positivo de R$ 615 mil para um enorme passivo, que fechou em R$ 20,4 milhões negativos ao final de 2016.
Fechamento
Com a decisão agora tomada, o primeiro passo será resolver a situação dos cerca de 540 trabalhadores, para que eles possam levantar o seguro-desemprego e conseguir outro trabalho.
A Administração Municipal fará os cálculos das rescisões, levantando todo o débito da empresa para com os funcionários e levando uma proposta de pagamento desses valores ao Ministério Público do Trabalho.
A Prefeitura de Cubatão já iniciou os estudos para dar início ao processo licitatório. As organizações que assumirem farão contratações na Cidade que substituirão os serviços antes contratados com a Cursan.
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