OAB Santos obtém sucesso como Amicus Curiae

Atuação da OAB Santos favorece advogado, garantindo os direitos de honorários advocatícios sucumbenciais.

Embora o CPC de 2015 tenha deixado claro os limites mínimos e máximos do percentual que estabelece os honorários advocatícios sucumbenciais, alguns juízes têm violado tal determinação e, ignorado a lei, em especial, em nossa Comarca.
Por esta razão, os advogados solicitaram o auxílio da Subseção, para estar nos tribunais, nos recursos em que eles, em nome próprio, ingressarem. Essa participação tem como objetivo principal, mostrar para o tribunal o que vem acontecendo em Santos. Assim, sem ser ré ou autora da ação, a OAB pode reconhecer os interesses que são ali discutidos e se eles são preservados por conta de lei.
Isto é, como amicus curiae, a instituição auxilia o advogado e mostra, para o tribunal, quão errado está o critério adotado pelo magistrado na questão sucumbencial. Essa atuação obteve sucesso em caso recente.