Procon disponibiliza Programa Renegocia ao consumidor
Por Santa Portal em 22/12/2024 às 07:00
O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor, Procon – Bertioga, informa que já está à disposição do consumidor o Programa Renegocia, realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON.
O mutirão do Programa Renegocia teve início no dia 16 de dezembro de 2024 e segue em atividade até 17 de janeiro de 2025.
O Procon Bertioga ressalta que a unidade municipal não participa presencialmente desse programa, porém, os consumidores endividados ou superendividados podem buscarem atendimento através do site do Procon ou do consumidor
Caso o consumidor não tenha cadastro, pode acessar o site do Procon/SP e se cadastrar clicando no canto inferior (cadastre-se) e seguir as instruções para preenchimento, bem como as instruções para registro da demanda (reclamação).
Se o consumidor for superendividado, que seja preservado o mínimo existencial, que atualmente é de $ 600,00 (seiscentos reais), conforme Decreto 11.567/2023.
Consumidor superendividado = consumidor pessoa natural, de boa-fé, que manifesta impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis ou vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme definido pelo ART. 54-A, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor.
As dividas a serem atendidas são de diferentes setores, tais como empresas de telefonia, água, compras em lojas, bancos, escolas etc.
Segundo o órgão municipal, as dívidas não atendidas no programa são, dívidas de impostos (ex.: IPVA, IPTU), taxas, crédito rural, contratos com garantia real (ex.: penhora ou alienação fiduciária).
O resultado que se espera é a renegociação das dívidas com melhores condições de pagamento e possíveis descontos.
Serviço
O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor está disponível para comerciantes e consumidores pelos telefones (13) 3319-9705 ou (13) 3319-9708 (WhatsApp), ou pelo e-mail: procon@bertioga.sp.gov.br.
Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, na Rua Rafael Costabile, 716 – Centro, das 13:00h às 16:00h.
Os canais estão disponíveis para orientações, informações, reclamações e denúncias. Para baixar o Código de Defesa do Consumidor, acesse: www.procon.sp.gov.br.
Leia Também
