Santos Port Authority reconhece erros e concurso da companhia será anulado
Por #Santaportal em 15/03/2020 às 11:14
JUSTIÇA – A Santos Port Authority (SPA), antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), reconheceu ter cometido irregularidades e concordou com a anulação do concurso público promovido pela entidade no ano de 2017. Na ocasião, o certame tinha como finalidade o preenchimento de 29 vagas na empresa.
O caso se arrastou durante dois anos e meio na Justiça, após o Ministério Público Federal (MPF) ter questionado o que classificou como ?critérios ilegais do concurso?. Segundo a promotoria, candidatos negros, pardos ou com deficiência foram prejudicados por causa das normas estabelecidas para o certame.
Em agosto de 2017, o MPF entrou com uma ação civil pública, pedindo a anulação do exame, tendo em vista que a nota de corte aplicada no concurso impossibilitou o preenchimento do mínimo de vagas reservadas pela legislação vigente no país para candidatos negros, pardos ou com deficiência. O pedido de anulação da prova foi reafirmado dois meses depois pelo procurador da República, Ronaldo Ruffo Bartolomazi, o mesmo que havia ajuizado a ação anteriormente.
A defesa da antiga Codesp relutou em atender aos apelos do MPF, mesmo após a investigação ter apontado que 56 cotistas tinham sido desclassificados, com base em avaliações ilegais feitas pela comissão verificadora dos perfis raciais autodeclarados. Os advogados da companhia conseguiram remeter a ação para a Justiça Estadual, convencendo a Justiça Federal que não havia interesse da União envolvido no caso.
No entanto, o Ministério Público Federal recorreu dessa decisão e, com isso, o processo foi enviado para a análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maio de 2019, a 1ª Vara Federal de Santos reconheceu a sua competência para o julgamento dessa questão.
Uma decisão sobre o assunto foi tomada após reunião envolvendo o MPF e representantes da companhia. O próximo passo é que os pedidos formulados na ação civil pública sejam julgados procedentes, com a manifestação da antiga Codesp sendo homologada pela 1ª Vara Federal de Santos.
Após esses trâmites, o concurso será considerado anulado e, com isso, a SPA será obrigada a devolver os valores de inscrição pagos pelos candidatos do certame. Além disso, a companhia terá que desconstituir vínculos funcionais que tenham sido firmados com candidatos aprovados no exame.
Por fim, a SPA fica obrigada a não repetir o mesmo procedimento e os erros apontados neste concurso, em futuros processos de seleção promovidos pela empresa.
