Reforma Tributária deixa entidades santistas em alerta para diminuição de repasses; entenda
Por Santa Portal em 26/07/2024 às 05:00
As organizações da sociedade civil (OSCs) santistas estão preocupadas com a iminente redução de recursos devido à Reforma Tributária, que prevê a extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) até 2032. Esse tributo é fundamental para o Programa Nota Fiscal Paulista (PNFP), que beneficia cerca de 500 mil entidades no Estado e 70 em Santos, com repasses que equivalem a um quarto do orçamento das OSCs, conforme pesquisa do Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal (MACF).
Através do PNFP, criado para combater a sonegação de impostos e aumentar a arrecadação do ICMS, pessoas físicas podem gerar créditos em suas compras ao incluir o CPF no cupom fiscal e optar por destiná-los para a sociedade civil. Existem duas maneiras principais de doação: depositando o cupom fiscal sem o CPF em urnas de OSCs parceiras ou através da doação automática, realizada via cadastro no site ou aplicativo da Secretaria da Fazenda.
De acordo com um levantamento do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), as entidades beneficiadas retornam de R$ 7 a R$ 9 em serviços para cada R$ 1 recebido.
“Estes atendimentos em excelência estão em risco. É crucial discutir e participar ativamente das decisões para que o Governo esteja aberto a criar um marco regulatório seguro para que o Programa Nota Fiscal Paulista siga ajudando quem mais precisa”, alerta o diretor-executivo da Associação Comunidade de Mãos Dadas (ACMD), Eduardo Vianna Junior.
Repasses em queda
Os números do MACF revelam que apenas 0,5% do ICMS arrecadado é repassado pelo programa, sendo que somente 0,15% desses recursos chegam efetivamente às entidades beneficiárias. Desde 2017, os repasses dos créditos vêm diminuindo, o que preocupa o presidente do Educandário Anália Franco, Paulo Murat Filho, que teme pela extinção dos recursos do PNFP.
“Não vi até agora nada que visasse aumentar ou facilitar, sempre houve dificuldades e reduções. Com o fim do ICMS, o que será colocado em seu lugar? Quanto será repassado para as entidades?”, questiona Filho. “A Reforma Tributária é necessária e já está atrasada, mas deveria garantir uma situação de acolhimento que beneficiasse as organizações, como o Programa Nota Fiscal Paulista, algo que não está acontecendo.”
Em contrapartida, a Dra. Mayra Saitta, advogada e contabilista, revela que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é uma das alternativas que tem sido discutida para substituir o ICMS e outros tributos sobre o consumo, como o ISS (Imposto Sobre Serviços). A proposta, presente na Reforma Tributária, é unificar diversos impostos sobre o consumo em um único tributo, simplificando o sistema tributário e aumentando a eficiência na arrecadação.
“Se implementado, o IBS poderia, sim, ser uma opção para abastecer o PNFP, substituindo a receita que anteriormente era gerada pelo ICMS”, projeta. “Entretanto, a viabilidade dessa substituição depende de como o IBS será regulamentado e distribuído entre os entes federativos. Além disso, é necessário considerar como a transição entre os sistemas será gerida para evitar quedas abruptas na arrecadação durante o período de adaptação”, pondera.
Perda irreparável
A Casa da Esperança de Santos (CES), fruto do esforço coletivo de apoiadores, arrecada mais de 200 mil por ano com o PNFP. Para o presidente Luiz Fernando Caramico, a renda recorrente é essencial para a manutenção da organização.
“A CES tem se esforçado por muitos anos para engajar nossos apoiadores a se cadastrarem e destinarem recursos para nossa instituição. Hoje, essa renda é crucial para nossa sobrevivência, pois recebemos esses recursos mensalmente. Se o programa acabar, enfrentaremos uma perda significativa de arrecadação, difícil de ser compensada por outras fontes”, explica.
A coordenadora institucional do Querô, Tammy Weiss, destaca que além de ser uma ferramenta de engajamento social, as campanhas realizadas pelas organizações combatem a sonegação de impostos e aumentam a visibilidade dos projetos. Atualmente, o instituto aplica os recursos do PNFP na compra de equipamentos, manutenção da infraestrutura, contratação de profissionais e outros investimentos.
“Os consumidores são incentivados a exigir a nota fiscal em suas compras, combatendo a sonegação de impostos e aumentando a arrecadação tributária. Este é um programa de incentivo extremamente positivo para todos os setores da sociedade, uma política social essencial e eficaz”, conclui Tammy.
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