Prefeito de SV encaminha à Câmara projeto para evitar falta de médicos e dentistas
Por Santa Portal em 14/06/2022 às 12:16
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode) enviou à Câmara Municipal, na última semana, um Projeto de Lei para ser aprovado em caráter emergencial, que busca evitar a falta de médicos e dentistas, entre outros profissionais da Saúde, na cidade. O projeto será discutido em sessão da Câmara nesta terça-feira (14).
Caso o PL não seja aprovado, o município corre risco de sofrer uma “debandada” de profissionais desta área, agora que a Administração trabalha para contratar mais profissionais. O Projeto de Lei Complementar institui o Adicional de Urgência e Emergência e a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação.
Terão direito ao recebimento ao Adicional de Urgência e Emergência (AUE) os servidores efetivos integrantes das carreiras de médico e dentista em todas as suas especialidades, que estejam em exercício no atendimento das situações médicas de urgência e emergência em circunstâncias especiais de trabalho em relação às suas carreiras ou jornadas.
Já a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação (GMUD), será destinada a remunerar profissionais em unidades cujas circunstâncias socioambientais tornam menos atrativa sua lotação.
Solução
O PLC é uma tentativa de equiparar a remuneração desses profissionais da Saúde, uma vez que eles recebem salários mais atrativos na iniciativa privada, dificultando muitas vezes a contratação dos mesmos pelo poder público.
“São Vicente está diante de um cenário grave que pode se estabelecer no final do mês. Estamos buscando resolver e contamos com a sensibilidade de cada vereador para que essa lei seja aprovada. O salário do médico está longe de ser competitivo e muitos podem ter seus salários reduzidos quase pela metade. Nosso projeto busca instituir uma nova gratificação, sanando as inconstitucionalidades das leis anteriores e recompondo os valores perdidos com a ação de inconstitucionalidade”, declarou o prefeito Kayo Amado.
Atualmente, o Projeto de Lei Complementar está na Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de São Vicente. Essa comissão avalia se o projeto está adequado, antes de encaminhá-lo para votação, e é composta pelos vereadores Johny Sasaki, Negão do Caminhão e Pastor Benevan.
“Eu conto com a nossa Câmara de Vereadores para que possamos juntos corrigir esses erros de leis do passado. Mais do que isso, para que a Cidade não fique desassistida. Estou confiante nessa vitória, que não é minha, mas do povo de São Vicente”, concluiu o prefeito.
Entenda o caso
Tudo começou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril deste ano, impugnando dispositivos de lei dos anos de 2000, 2001, 2003, 2008, 2009 e 2019, que garantiam gratificações aos médicos e dentistas que atuam na rede de saúde municipal, em São Vicente.
O argumento do procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, autor da ação, é que esses dispositivos criam gratificações/vantagens que não atendem ao interesse público, possuindo caráter aleatório e remuneratório, e não atendem ao disposto nos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual.
Esses dispositivos concediam aos servidores gratificação de emergência, de apoio hospitalar, especial de atendimento, adicional de produtividade, abono assiduidade (incluindo aposentados e pensionistas), entre outras.
Sendo assim, foram considerados inconstitucionais os artigos 3º, 7º, 8º e 9º, da Lei Complementar nº 293 de 17 de outubro de 2000; da Lei Complementar nº 337, de 16 de maio de 2001; do artigo 1º, na parte que altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 293/00, da Lei Complementar nº 400, de 11 de abril de 2003; do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 539, de 25 de abril de 2008; da Lei Complementar nº 585, de 11 de setembro de 2009; do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 977, de 17 de dezembro de 2019.
Concluindo, a remuneração dos médicos e dentistas, que já não era competitiva no mercado, em São Vicente será reduzida drasticamente, fazendo com que muitos profissionais optem por não trabalhar mais na Cidade.
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