População ganha direito de participar do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista
Por Santa Portal em 17/08/2021 às 06:25
Uma decisão obtida pela Procuradoria-Geral de Justiça, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, dá o direito à população da Baixada Santista de participar do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb).
Por conta da decisão, fica estabelecido prazo de seis meses para que autoridades estaduais supram a omissão legislativa presente nas Leis Complementares nº 756/94 e 815/96.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, a legislação atual exclui a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, tomada de decisão e fiscalização por meio dos colegiados, compostos unicamente por representantes das administrações públicas municipais e estadual.
Dessa forma, o Judiciário determinou que seja destinada à sociedade civil metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização das medidas implementadas.
Nesse caso, os representantes devem ser escolhidos por universidades da região e por entidades, cooperativas ou associativas, que tenham objeto social relacionado à defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos.
