Lei para anistiar perseguidos da época da ditadura em Cubatão sai da hibernação
Por Eduardo Velozo Fuccia/Vade News em 20/02/2025 às 16:00
Sob os holofotes que iluminam Ainda Estou Aqui, a Prefeitura de Cubatão anistiará perseguidos políticos durante a ditadura militar banidos do serviço público municipal. Porém, a semente para que isso agora ocorra foi lançada bem antes do filme premiado nacional e internacionalmente, com a promulgação da Lei 3.806/2016, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela então prefeita Marcia Rosa.
Promulgada em 10 de novembro de 2016, a lei entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, conforme o seu texto. Contudo, ela entrou em hibernação, por conta do desinteresse dos gestores que se sucederam desde aquela época. O estado de letargia apenas chegou ao fim na atual Administração. O primeiro passo para a legislação ganhar efetividade foi dado durante reunião ocorrida na Prefeitura na última segunda-feira (17).
O encontrou reuniu o prefeito César da Silva Nascimento (PSD), o vereador Alexandre Mendes da Silva, o Topete (PSD), presidente da Câmara Municipal; o advogado e ex-vereador Fábio Moura dos Santos, autor da lei; o procurador do município José Eduardo Limongi França Guilherme e representantes da sociedade civil, entre os quais servidores que sofreram perseguição política na época da ditadura.
O prefeito nomeou Limongi para presidir a Comissão de Anistia a Perseguidos Políticos e definiu um cronograma para a sequência dos trabalhos. O presidente terá 15 dias para indicar mais três membros, oriundos dos quadros do Executivo. A Câmara Municipal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolherão mais um cada de suas fileiras. A comissão ainda contará com um sétimo integrante, designado por organização social.
O que diz a lei
Autor do projeto que foi aprovado pela Câmara e virou lei durante a legislatura 2013-2016, Fábio Moura estima que cerca de 30 perseguidos políticos sejam beneficiados. Para isso, é necessário que os interessados preencham requerimento, cabendo à comissão analisar os pedidos individualmente, bem como as documentações, testemunhos e outras eventuais provas de que os peticionários façam jus aos efeitos da legislação.
A Lei 3.806/2016 reestrutura no âmbito municipal o regime de anistiado político, entendendo-se como tal aqueles que sofreram perseguição, “por motivação exclusivamente política”, no período entre 1º de abril de 1964 e 31 de dezembro de 1992. A legislação contempla como direitos desses perseguidos a declaração de anistiado político e a readmissão dos servidores públicos civis.
O parágrafo 2º do artigo 1º da lei dispõe que “aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos”. Caso o cargo não exista mais, o readmitido deve ser realocado a outro equivalente, recebendo o respectivo vencimento padrão.
“Processo para moralizar”
Conhecido por Kokinho Guerreiro, Antônio Simões participou da reunião que instituiu a Comissão de Anistia a Perseguidos Políticos e se diz vítima no período da ditadura militar. Naquela época, ele exercia o cargo de auxiliar de desportos, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Conforme contou, a perseguição que sofreu começou com reiteradas remoções para vários setores, sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
“Certo dia, cheguei para trabalhar e o meu cartão de ponto não estava na chapeira. Fui orientado a procurar o meu chefe e ele me disse que foi iniciado um processo para moralizar o funcionalismo público e o meu nome estava na lista de servidores a serem demitidos. Nada fiz de errado e só posso atribuir o que aconteceu comigo ao fato de ser simpatizante do grupo político de oposição ao prefeito”, declarou Kokinho.
*Texto por Eduardo Velozo Fuccia/Vade News
