Justiça exige auto de vistoria dos bombeiros a prédios estaduais
Por #Santaportal em 11/09/2020 às 10:25
SEGURANÇA – Todos os edifícios estaduais em Santos terão que providenciar, em até dois anos, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Em caso de descumprimento da determinação, haverá multa diária de R$ 1 mil por estabelecimento, com limite de R$ 5 milhões. A Procuradoria-Geral paulista informou que o Governo ainda não foi notificado da determinação e não comentou seu teor.
A decisão atende a uma ação civil pública impetrada pelo promotor de justiça Adriano Andrade de Souza, do Ministério Público do Estado (MP-SP). Dos 231 imóveis ocupados por órgãos estaduais na Cidade, 194 não têm parecer dos bombeiros para funcionamento.
Histórico
A ação foi motivada por uma representação formulada em julho de 2016 pelo Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado (Sinpolsan), que informou ter obtido do Corpo de Bombeiros a informação de que nenhum dos prédios da polícia dispunha de AVCB. A representação foi enviada ao Ministério Público, que ingressou com a ação.
Entre os imóveis afetados estão o prédio do Palácio da Polícia, Poupatempo, Hospital Guilherme Álvaro, Comando de Policiamento do Interior, 5º Distrito Policial de Santos, da Procuradoria Regional de Santos e dos Fóruns Criminal, Cível, Departamento de Execuções Criminais (Decrim) Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
