Câmara de Santos vota prestação de contas do combate à Covid-19 nesta terça
Por #Santaportal em 24/08/2020 às 18:11
SANTOS – O Projeto de Lei nº 46/2020, que trata da prestação de contas das ações de combate à Covid-19, será votado em segunda discussão nesta terça-feira (25), na Câmara Municipal de Santos. A sessão iniciará às 18h. A proposta, de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB), recebeu três emendas da vereadora Telma de Souza (PT), que também foram aprovadas.
A propositura foi pautada para votação após o autor pedir urgência pelo artigo 24, do Regimento Interno, em requerimento. Banha apresentou o projeto, em plenário, no dia 22 de abril, desde então a matéria tramitava na Casa de Leis.
O texto dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos destinados ao combate à Covid-19 e prestação de contas quanto ao uso e destinação destes recursos.
Conforme a matéria, esta lei disciplina a arrecadação e prestação de contas dos gastos dos recursos destinados ao combate à pandemia de Covid 19, assim como as ações da Secretaria de Saúde, de expansão de leitos, contratação de pessoal, compra de equipamentos, insumos e materiais de proteção individual, e todas as demais compras necessárias neste contexto sob a proteção legal de dispensa de licitação enquanto perdurar o Estado de Calamidade decretado.
Segundo consta no projeto, os recursos decorrentes daqueles já previstos no orçamento anual para Secretaria Municipal de Saúde deverão ser apartados dos recursos arrecadados com fins específicos ao combate à Covid 19, só para efeito de prestação de contas, mas mantendo-se na obrigatoriedade quanto à prestação de contas prevista nesta lei quando gastos na forma prevista no artigo 4º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Quanto aos recursos captados para aplicação direta no combate à Covid-19, estes deverão ser destinados a uma conta específica com a chancela de recurso vinculado a este fim específico, com dotação orçamentária própria, apartada das demais.
Ainda de acordo com o projeto, as autoridades diretamente coordenadoras das ações, assim como os funcionários e servidores com cargo de confiança que atuarem nos processos de compra são solidariamente responsáveis quanto às exigências previstas nesta lei, assim como a veracidade das informações financeiras e contábeis no que tange à utilização dos recursos e a respectiva prestação de contas.
Emendas
A vereadora Telma de Souza encaminhou três emendas ao projeto que foram aprovadas em plenário, no último dia 18. A primeira trata da publicação de relatório financeiro de recursos existentes e gastos realizados no Portal da Transparência e envio à Câmara Municipal para apreciação da Comissão Covid-19, Comissão de Saúde e Comissão de Finanças e Orçamento num prazo de 48 horas após a compra de produtos e insumos. A segunda refere-se à convocação do secretário de Saúde, pelo Legislativo, para prestar esclarecimentos em caso de indícios de irregularidades, com base em pareceres das comissões envolvidas. A terceira permite ao Legislativo e as comissões envolvidas fiscalizarem a arrecadação e a aplicação dos recursos, visando subsidiar a análise das prestações de contas, durante o período do estado de emergência em saúde púbica.
