Mourão é condenado por improbidade administrativa e pode ter direitos políticos cassados


13 dias atrás
Por: Rodrigo Martins/#Santaportal - Em 06/11/2018 às 09:27
Mourão é condenado por improbidade administrativa e pode ter direitos políticos cassados Divulgação/PSDB

(Atualizado às 12h45)

PRAIA GRANDE - O prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, foi condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. Com isso, o chefe do executivo da cidade poderá ter os seus direitos políticos cassados por cinco anos. Além disso, Mourão e os demais condenados na ação terão que devolver R$ 3 milhões ao erário público.

O Ministério Público moveu uma ação de responsabilização por superfaturamento em uma obra de drenagem e remodelação da alça de acesso para a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. A apelação do MP foi atendida em decisão do desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, na Vara da Fazenda Pública de Praia Grande.

O #Santaportal teve acesso à decisão judicial, na qual o órgão ministerial destaca que as alterações do contrato administrativo causaram prejuízos imensos ao erário municipal, que deverão ser apuradas futuramente em perícia contábil.

Além disso, o magistrado afirma que “durante mais de sete anos de obras, inúmeras irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, havendo mencionar que o objeto era a drenagem e remodelação da ligação da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, entretanto, um dos aditamentos fez acrescer a pavimentação do Terminal de passageiros, cuja área não correspondia ao pacto originariamente licitado para a execução da obra”.

Para o desembargador, o contrato sofreu alterações atendendo pedidos da empreiteira Camargo Corrêa, sem nenhum motivo razoável para que isso ocorresse. “As solicitações da Camargo Corrêa e as manifestações de assentimento da Prefeitura Municipal deixaram de oferecer a mínima justificativa da cessão ou motivação da atuação administrativa, fundamento suficiente para comprometer a sua regularidade”, argumentou o juiz em sua decisão.

O desembargador explica ainda que “motivação tardiamente exposta no recurso à cessionária disporia de equipamentos no Litoral além de não ter sido invocada no momento das cessões, não demonstra seu irrecusável interesse público, tanto mais que os serviços saíram da responsabilidade de uma das maiores empresas do Brasil no setor (a CAMARGO CORRÊA S/A), e foram trespassados para empresa notoriamente de menor porte e, portanto, com condições mais limitadas para cumprir o contrato.''

''Os percalços com a realização das obras, que se estenderam por mais de sete anos, mostram que as cessões não atenderam ao interesse público', acrescentou o magistrado em outro trecho do documento.

O projeto inicial previa que a obra fosse concluída em 25 meses, porém o serviço ficou pronto somente após sete anos. Segundo o juiz, a argumentação da defesa de Mourão de que a demora teria sido causada pela escassez de recursos financeiros é, no mínimo, contraditória.

“Percepciona-se, com alguma ênfase, que os demandados, todos eles, estrategicamente evitaram revolver o suporte fático contábil e as nuances concernentes à engenharia de construções, priorizando as teorizações de cunho generalista e fiando-se no instituto da prescrição como fórmula feérica para se livrarem da imputação”, afirmou.

O desembargador aponta ainda que nenhuma explicação é dada quanto a um dos aditamentos ter contemplado a pavimentação do Terminal de passageiros, cuja área não se achava no traçado original da obra. Além disso, ele critica a falta de uma “boa explicação” para as cinco cessões terem sido feitas de uma das maiores empresas do ramo no país (Camargo Corrêa) para uma empresa de porte menor (Termaq).

“Tal (argumentação), vem tornar plausível a insinuação lançada pelo Ministério Público de que os agentes políticos responsáveis quiseram escamotear por meio da burocracia o desvio de recursos públicos. Enquista-se a corrupção no aparelho de Estado e dele se alimenta a partir dos meandros da burocracia, numa perfeita analogia com os organismos parasitários do portentoso reino da Biologia”, diz o magistrado.

Já sobre a argumentação da defesa do prefeito, que alegava que o prazo para a avaliação do caso já havia prescrito, Souza Meirelles rejeitou o pedido e afirmou que é “inócua a discussão quanto à prescritibilidade de vez que não ultrapassado o lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 - agravo em regime de retenção não conhecido por carência de interesse recursal. Em outros termos, não basta a mera arguição de prescrição para que haja a suspensão da causa; é preciso que o fundamento da imprescritibilidade seja decisivo para a solução dessa alegação”, escreveu.

Além de Mourão, também foi condenado o chefe do Departamento de Acompanhamento de Obras do município, Paulo Henriques do Prado Leite, além da Comércio Camargo Corrêa S.A e Termaq Terraplanagem e Construção Civil e Escavações LTDA. Na decisão, o desembargador condena todas as partes citadas acima ao ressarcimento solidário do dano causado aos cofres públicos. Já o ex-prefeito Ricardo Akinobu Yamauti foi considerado inocente pela Justiça por falta de provas.

A sentença está transitando em julgado e, com essa condenação, Alberto Mourão corre o risco, inclusive, de ter que deixar o posto de prefeito da cidade. A Lei da Ficha Limpa prevê que condenados em segunda instância não possam ocupar cargos públicos.

Resposta
Em nota, o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, explicou que não houve nenhum tipo de condenação em 1ª instância e que a petição inicial não fala sobre enriquecimento ilícito. O acórdão em 2ª instância possui controvérsias que serão discutidas em instância superior, ressaltando inclusive que não ocorreu prejuízo ou dano ao erário. O processo segue em trâmite, cabendo recursos. O prefeito tem tranquilidade em dizer que realizou a grande transformação da Cidade por meio de trabalho e gestão eficientes, e acredita que serão provadas as controvérsias na decisão do processo que está em andamento.

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