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A redução da maioridade penal

A atual legislatura da Câmara dos Deputados tem trazido de maneira recorrente ao debate a redução ou não da maioridade penal atual, de 18 para 16 anos, como medida para se reduzir a violência. Nos últimos anos uma proposta nesse sentido já foi rejeitada pelo Congresso (uma proposta de decreto legislativo resgatada pelo Deputado Efraim Filho, do DEM) e em breve outra proposta nesse sentido deve voltar à discussão no Senado. Um dos argumentos em que se baseiam as propostas nesse sentido seria o fato de que os jovens, por terem maior acesso à informação, estariam atingindo a maturidade mais cedo. Mas quem realmente estará mal informado nessa discussão?

Até hoje, 54 países reduziram a maioridade penal com o intuito de tentarem reduzir a violência. Nenhum deles teve sucesso. Dois países inclusive voltaram atrás na decisão, percebendo que não houve qualquer efeito (no caso, Alemanha e Espanha). Ademais, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Ou seja, não somos exceção neste quesito, estamos dentro do padrão mundial recomendado pelas organizações internacionais (sugerimos os relatórios “International Criminal Justice and Children”, de 2002, e “Porque dizer não à redução da idade penal”, de 2007, ambos do UNICEF, que descrevem dados globais sobre a temática).

Em se tratando do Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça estima que os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%. Em se tratando da cidade de São Paulo (considerada violenta por muitos), dos 3.233 assassinatos ocorridos no ano de 2005, 98,1% (3.172) foram de autoria de adultos, e 1,9% (61) de responsabilidade de menores. Ou seja, apesar de todo sensacionalismo midiático em torno de crimes cometidos por menores de idade eles são muito mais a exceção do que a regra, representando uma porcentagem relativamente pequena da quantidade total dos crimes.

Assim, ao contrário do que afirmam parlamentares conservadores e apresentadores de televisão vespertinos, os números acima demonstram que a redução da maioridade penal não trará mais segurança à população e nem tampouco coibirá o aliciamento de menores por criminosos. Muito pelo contrário, colocará dentro de um sistema penitenciário já reconhecidamente falido uma quantidade maior de jovens, distanciando o Brasil de um debate mais sério sobre o assunto. Ademais, a tradicional objeção à redução da maioridade penal segue vigente: com a redução da maioridade penal para 16 anos, o que se fará com eventuais crimes cometidos por jovens que não completaram esta idade? Será proposta então a redução para 14 ou 12 anos?

Para transformamos a cruel realidade brasileira, com índices de homicídio entre os maiores do mundo (comparáveis a países que se encontram em Guerra Civil), é preciso ter coragem para propor medidas mais profundas e nos afastarmos dos “achismos” que cercam o assunto. É necessário a adoção de um novo modelo de polícia no país, que seja desmilitarizada, unificada, bem paga e treinada em Direitos Humanos (tal como em muitos dos ditos “países desenvolvidos”), ao mesmo tempo em que a sociedade precisa de uma vez por todas terminar com a reconhecidamente fracassada política de “guerra às drogas”, que não tem causado qualquer dano ao grande narcotráfico e tem trazido apenas dor e mortes para as periferias das grandes cidades. É fundamental abrir o debate sobre a legalização das drogas, seguindo bem sucedidos exemplos internacionais (como nosso vizinho Uruguai) e baseados em consensos científicos, para que o Estado regulamente e controle a circulação destas substâncias. Por último, antes de pensar em reduzir a maioridade penal, cabe a pergunta: que tal aumentar as responsabilidades do Estado em garantir educação, cultura, esporte e lazer para milhões de jovens sem oportunidade em nosso país? 

Rafael Moreira é doutorando e Mestre em Ciência Política pela USP. Bacharel e Licenciado em Ciências Sociais pela mesmo Universidade. Acesse seus outros textos em facebook.com/rafaelpolitica

Thiago Aguiar é doutorando e Mestre em Sociologia, e bacharel em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo.

 

 

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  • Publicado por: Rafael Moreira e Thiago Aguiar
  • Postado em: terça-feira, 03 out 2017 17:53Atualizado em: terça-feira, 03 out 2017 18:18
AGÊNCIA BRASIL AGÊNCIA BRASIL

Rafael Moreira: Procuradora Geral da República: sombras ou transparência?

Em meados de setembro se encerra o mandato de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria Geral da República (PGR). Durante seu mandato como chefe do Ministério Público Federal pela primeira vez na história do Brasil um presidente da República (no caso, Michel Temer) foi denunciado por um crime comum (corrupção passiva) ainda no exercício da Presidência. Ao término de seu mandato será empossada em seu cargo a nova Procuradora Raquel Dodge, procuradora de carreira eleita na segunda colocação da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Para sua eleição, que rompeu com uma tradição dos presidentes anteriores de sempre referendarem o primeiro nome escolhido na lista, Dodge contou com o apoio dos caciques do PMDB, entre eles o próprio Michel Temer, sendo sua candidata favorita.

De acordo com nossa Constituição o Ministério Público “é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Nesse sentido, em um cargo com tamanho peso, espera-se que ele seja ocupado por alguém com um amplo conhecimento do meio jurídico e com uma longa carreira em nossas instituições do Poder Judiciário, que chega praticamente ao seu auge nesse mesmo posto. Raquel Dodge tem esse perfil contando com uma longa atuação no Ministério Público Federal, e caberá a ela a partir de setembro, como futura chefe do MP, o dever de defender a ordem jurídica e o regime democrático do nosso país de maneira independente, fiscalizando o poder público em suas várias esferas.

Para além do conhecimento da área, a atuação de um Procurador à frente do MP tem outra faceta: o órgão tem o dever de garantir a transparência das nossas instituições e garantir que as ações governamentais busquem de fato o interesse público (um dos pilares de um regime democrático, tal como afirmava o filósofo Norberto Bobbio, para quem a democracia pode ser definida como “o governo do poder público em público”). Assim, é muito preocupante ver que Dodge antes mesmo de assumir a PGR tenha feito uma reunião com o Presidente Michel Temer fora da agenda oficial, na calada da noite, tal como o fez o empresário Joesley Batista meses atrás.

Como garantir um regime democrático, que atue em público, se a comandante do Ministério Público aceita participar de uma reunião que não é pública com o chefe do Poder Executivo Federal numa conjuntura em que ele próprio é investigado pelo MP? Aliás, uma reunião que só veio à tona pelo fato de parte da imprensa estar vigilante a esse tipo de situação e torna-la pública.

Ainda é cedo para saber como Dodge vai atuar na chefia do Ministério Público e seu mandato à frente da PGR é uma incógnita. Atuará de maneira autônoma tal como Rodrigo Janot, levando adiante denúncias de corrupção contra a alta cúpula do atual governo (incluindo o atual presidente) ou reviverá o rótulo pejorativo de “engavetadora-geral da República”, tal como ficaram conhecidos aqueles que ocuparam o cargo nos anos noventa? De qualquer forma é alarmante que antes de assumir o posto ela aceite deixar a transparência de lado para participar de reunião fora da agenda oficial do único Presidente da República já denunciado pelo próprio Ministério Público durante o mandato. Os questionamentos quanto a sua isenção com certeza não são um sinal promissor.

Rafael Moreira e Danilo Silvestre

Rafael Moreira é doutorando e Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. É também bacharel e licenciado em Ciências Sociais pela mesma universidade.

Danilo Silvestre é cientista Político pela UnB. Ex-assessor parlamentar da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR)

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  • Publicado por: Rafael Moreira e Danilo Silvestre
  • Postado em: quarta-feira, 06 set 2017 09:14Atualizado em: quarta-feira, 06 set 2017 16:32
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