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Lula pode exercer atos de campanha, mesmo preso?

A situação veio à tona com a decisão do STJ de 12.06.18 que negou pedido do ex-presidente para que fosse atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra sua condenação no caso do triplex. A intenção estava em poder garantir a participação nos atos de campanha até que houvesse o julgamento definitivo do recurso pela 5ª Turma do STJ.

A decisão proferida pelo relator Min. Felix Fischer indica que não haveria como conferir o pretendido efeito suspensivo ao recurso já que ainda pende de ser admitido pelo tribunal de origem (TRF-4). No entendimento dos tribunais, trazido pela própria decisão, só é inaugurada a competência do STJ após esta admissão, o que não ocorreu.

A condenação do ex-presidente Lula, confirmada pelo TRF-4 em 24.01.18, trouxe uma consequência grave do ponto de vista de sua intenção em participação no pleito de 2018: a inelegibilidade prevista no art. 1°, I, e, LC 64/90.

Com a confirmação da condenação pelo órgão colegiado passou a ser latente a possibilidade de reconhecimento pelo TSE da inelegibilidade indicada. Sim. A inelegibilidade não opera desde a confirmação da condenação, mas do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, que no caso, atuará pelo órgão máximo, qual seja, o Tribunal Superior Eleitoral.

Em curtas palavras, após a apresentação do pedido de registro de candidatura (que poderá ser apresentado até às 19h do dia 15.08. Lembrando que o pedido ocorrerá após a escolha de candidatos nas convenções eleitorais, que ocorrerão do dia 20 de julho a 5 de agosto), com demais fases que o procedimento impõe, haverá a necessária apreciação e decisão pela Justiça Eleitoral. No caso de eleições presidenciais o órgão competente será o Tribunal Superior Eleitoral. Apenas nesta oportunidade será possível reconhecer a hipótese de inelegibilidade, e não em outra.

Um grande equívoco reside neste ponto. A condenação de natureza criminal, confirmada em segunda instância, não envolve a suspensão de direitos políticos (estes sim, apenas terão eficácia quanto a sua suspensão a partir do trânsito em julgado), mas tão somente a possibilidade de execução provisória da pena e a inevitável consequência de reconhecimento de inelegibilidade (nestes termos postos).

E os atos de campanha, pode realizar?
Pela ótica do Direito Eleitoral o ex-presidente Lula está em pleno exercício de seus direitos políticos (lembrando que a suspensão de direitos políticos só se dará após o trânsito em julgado de sentença condenatória, art. 15, III, CF. A condenação confirmada em segunda instância em nada afeta aqui). Neste ponto, mesmo preso poderia participar do pleito e, inclusive, fazer campanha eleitoral.

A questão esbarra na execução penal e não no campo do Direito Eleitoral. A Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) traz competência ao juízo das execuções penais em analisar situações como esta. Caberá a ele verificar se há condições de que atos de campanha sejam realizados dentro do ambiente prisional ou mesmo em eventuais saídas físicas destas instalações para participar de comícios, debates etc.

Lembrando: O entendimento majoritário do STF (sempre possível de mutação), está no sentido da possibilidade do início de execução da pena, mesmo sem o trânsito em julgado, quando houver confirmação da condenação em segunda instância (HC152752, julgado em 05.04.18). Tendo sido iniciado o cumprimento da condenação em 07.04.18, estamos diante da execução penal do sentenciado, ainda que pendente o trânsito em julgado.

Em uma primeira análise, um dos direitos do preso é o "contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes" (art. 41, XV, LEP), o que em nada acena para a possibilidade de sair fisicamente da prisão, mas sim a possibilidade de gravar vídeos, áudios, peças publicitárias (propaganda eleitoral) no geral, limitado à estrutura do próprio presídio em garantir a ordem integridade de todos, bem como a própria análise nesta viabilidade pelo juízo competente.

A decisão, ainda pendente, certamente trará uma enorme repercussão de natureza eleitoral (quanto ao aspecto do pleito eleitoral) e um precedente sensível quanto a demais cidadãos que eventualmente estejam envolvidos em situações semelhantes.

Savio Chalita é advogado. Mestre em Direito. Professor universitário e do CPJUR – Centro Preparatório Jurídico (Direito Eleitoral, Direito Constitucional e Ética Profissional e Estatuto da OAB). Autor de obras jurídicas

 

 

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  • Publicado por: Savio Chalita
  • Postado em: segunda-feira, 18 jun 2018 17:24

Unisanta suspende aulas nesta segunda-feira em razão da paralisação dos caminhoneiros

Em função da greve dos caminhoneiros em todo o País, dificultando a mobilidade urbana, o Colégio e a Universidade Santa Cecília (Unisanta) informam que as aulas, avaliações e demais atividades acadêmicas, em todos os períodos, dos cursos do Colégio, da Graduação e Pós-Graduação, estão suspensas na segunda-feira, dia 28 de maio.

O cancelamento das aulas não trará nenhum prejuízo aos alunos. Os setores administrativos funcionarão normalmente. Um novo comunicado será emitido às 18h desta segunda-feira a respeito dos próximos dias da semana. Agradecemos a compreensão de todos.

 

 

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  • Publicado por: Gustavo Klein
  • Postado em: domingo, 27 mai 2018 18:57Atualizado em: domingo, 27 mai 2018 22:09
  • Unisanta   aulas   greve   
Antonio Cruz/Agência Brasil Antonio Cruz/Agência Brasil

Julgamento de Lula e seus efeitos no cenário eleitoral

Pequenos comentários sobre o julgamento de Lula:

1 - Tanto o campo petista quanto o campo antipetista (e lembrando que a política brasileira não se restringe a apenas esses dois campos, diferentemente do que a mente binária de alguns tende a imaginar) conseguiram transformar o julgamento num grande fato político e numa demonstração visual da correlação de forças (e espero que não seja a força física) e do poder de mobilização de cada um desses campos em relação ao adversário;

2 - O tempo de tramitação médio de um processo no TRF4 até outubro de 2017 era de 14 meses e meio. O processo de Lula, que chegou lá em agosto, teve tramitação recorde em se tratando de uma ação da Lava Jato, levando 5 meses;

3 - Goste-se ou não dele, a pré-candidatura de Lula é estruturante da principal disputa eleitoral desse ano, para o cargo de presidente da República, e assim tem sido desde 1989. O cenário com Lula na disputa seria totalmente diferente de um cenário sem Lula na disputa, e algumas pré-candidaturas (tanto no campo petista quanto nos outros campos) estarão condicionadas ao fato de Lula poder ou não ser candidato pra se tornarem de fato candidaturas;

4 - Mais uma vez, goste-se ou não dele, Lula tem uma capacidade de mobilização que não se vê em nenhum outro político brasileiro das últimas décadas. É difícil imaginar essa quantidade de pessoas acompanhando minuto a minuto, muitas delas em Porto Alegre, o julgamento de um político.

* Rafael Moreira é Doutorando e Mestre e Ciência Política pela USP. Bacharel e Licenciado em Ciências Sociais pela mesma Universidade. 

 

 

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  • Publicado por: Rafael Moreira
  • Postado em: quinta-feira, 25 jan 2018 01:41Atualizado em: quinta-feira, 25 jan 2018 09:08
Valter Campanato/Agência Brasil Valter Campanato/Agência Brasil

Bolsonaro e a questão partidária

Bolsonaro segue em busca de um partido que dê espaço para a sua candidatura presidencial em 2018, mas os partidos do campo da direita, reticentes de terem essa marca na sua história, cada vez menos parecem querer tê-lo como filiado.

Depois de sair do PSC alegando que o seu partido havia se coligado com partidos de esquerda nas eleições municipais de 2016 (algo que seria intolerável do ponto de vista do político), o parlamentar foi aceito pelo PEN, partido que curiosamente também fez esse tipo de coligação nas mesmas eleições. O partido então fez uma grande cerimônia para abrigá-lo em sua legenda, tornou o político a principal estrela da sua propaganda eleitoral gratuita desse ano, cedeu a ele boa parte dos cargos de direção estadual do partido - o que por consequência dá a ele mesmo o poder de controlar boa parte dos recursos financeiros do partido para bancar suas viagens pelo país - e até mudou o nome da sigla para PATRIOTA, com o intuito de abocanhar a parcela nacionalista e conservadora do eleitorado brasileiro (campos que na maior parte da nossa história estiveram associados).

Porém, divergências quanto ao uso do fundo partidário do seu novo partido levaram o político a mais uma vez sinalizar que irá mudar de sigla. Cabe lembrar aqui também que a migração partidária não é algo novo para Bolsonaro, que durante a maior parte dos governos petistas fez parte do PP (ex-ARENA durante o Regime Militar), partido da base aliada da coalizão liderada pelo PT, campeão de indiciados na Operação Lava Jato e constantemente envolvido em escândalos de corrupção (algo que ao que parece nunca foi um problema para o parlamentar. Sabe-se também que o real motivo de sua saída do PSC foi a precária estrutura partidária que o partido lhe daria para sua possível campanha em 2018, o que o levou a buscar novos ares e isso talvez seja mais uma vez o motivo da sua saída do seu atual partido, o PATRIOTA.

Entre as legendas que o parlamentar cogita migrar estão o PSL. O partido, mais uma pequena legenda usada como partido de aluguel para ambições pessoais de aspirantes a políticos nos mais variados municípios (tal como o PEN/PATRIOTA, e o PSC) atravessa um processo de mudança interna, com a ascensão de um grupo autointitulado LIVRES. O grupo, porém, já se posicionou contra a filiação do parlamentar e o próprio flerte com o novo partido, ao que parece, pode ter sido muito mais um factoide criado pelo próprio parlamentar para tentar abrir espaço à força no partido.

Outra sigla à qual o político cogita se filiar é o PR. O partido tem uma bancada maior em comparação a todos os outros partidos aqui citados, com exceção do PP, o que lhe garantiria mais tempo de TV e uma estrutura organizativa maior do que aquelas proporcionadas pelos partidos pelos quais passou. As questões que agora devem ser feitas são: os caciques do partido aceitarão abrir espaço para uma liderança como ele? O partido aceitará ter em sua história a marca de lançar um candidato com visões tão extremas no campo da direita e que representam o atraso e o autoritarismo que até hoje lutamos para superar em nossa história?

Um dos aspectos que pesará na decisão dos líderes do partido para responder a essas questões com certeza será a cláusula de barreira. Caso o partido avalie que tem capacidade de superar a cláusula sem contar com Bolsonaro em seus quadros o político seguirá pagando o preço de ter uma postura tão anti-partidária, vendo as suas chances de concorrer à presidência nas eleições de 2018 ficarem cada vez menores. 

* Rafael Moreira é Doutorando e Mestre e Ciência Política pela USP. Bacharel e Licenciado em Ciências Sociais pela mesma Universidade. 

 

 

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Santos e a segregação racial

Santos costuma ser exaltada como a "melhor cidade do Brasil", ou a cidade com "a melhor qualidade de vida do país". Mas essa mesma cidade que carrega esses rótulos apresenta enormes contradições e desigualdades sociais, muitas vezes maquiadas e 'ocultas' pra uma parcela da população que as desconhece (ou prefere desconhecê-las).

Um desses aspectos é a segregação racial existente em nossa cidade. Você já reparou nisso? Imagino que não, mas alguns dados podem nos ajudar a pensar sobre o assunto.

Em estudo do jornal NEXO publicado em 2015 surgiu um dado estarrecedor sobre nossa cidade: Santos é a terceira cidade com maior segregação racial do Brasil.

Mas o que isso quer dizer?

Os dados mostram que nas periferias da cidade e em seus bairros mais pobres prevalecem os moradores auto-declarados pretos e pardos, enquanto nos bairros com melhor infraestrutura urbana prevalecem os moradores auto declarados brancos.

Isso não quer dizer que não existam moradores pretos nos bairros mais ricos, e tampouco que não existem moradores brancos nos bairros mais pobres (isso é até óbvio, mas às vezes até o óbvio precisa ser explicado pra não gerar intepretações errôneas).

Isso quer dizer que estatisticamente a chance de um morador da orla da praia ser branco, e de um morador das periferias ser preto é extremamente alta.

Essa distribuição racial e espacial dos moradores é fruto de vários processos históricos, de médio e longo prazo, que se sobrepõem ao longo do tempo.

Nosso passado de séculos de escravidão e o recente processo de especulação imobiliária da cidade, que aumenta o custo de vida e leva os moradores de baixa renda a se afastar cada vez mais da orla da praia são exemplos de alguns desses processos que deixam sua marca na história e levam à atual configuração da nossa cidade.

Sugiro então que cada santista repare e reflita um pouco em alguns aspectos dessa segregação racial que se expressam no nosso dia a dia. Por exemplo: da próxima vez que for a praia, repare na distribuição racial das pessoas ao seu redor; da próxima vez que for comer em uma lanchonete (ou um McDonalds, por exemplo) repare na distribuição racial das pessoas que estão do lado de lá e do lado de cá do balcão; da próxima vez que conversar com algum trabalhador de baixa renda (por exemplo, o porteiro do seu prédio) pergunte onde ele mora e como ele se desloca diariamente para o seu local de trabalho.

E pra além disso tudo: na próxima eleição municipal questione nossos representantes atuais sobre o porquê de nenhum deles tocar nessa questão e nem ao menos tentar lutar por uma cidade que seja verdadeiramente democrática.

 

 

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  • Publicado por: Rafael Moreira
  • Postado em: terça-feira, 21 nov 2017 09:45
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